TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MG: R$ 41.887/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 25.935
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir medidas protetivas de urgência em favor da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.
Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de financiamento do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento de políticas públicas voltadas à população idosa.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública.
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.
Requer ao Senhor Ministro da Cultura informações sobre a disponibilidade, acesso e integridade da base de dados do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei Rouanet) no âmbito do sistema SALIC.
Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar sobre os golpes cometidos contra a pessoa idosa e a responsabilidade institucional, bem como das instituições financeiras, na proteção patrimonial da pessoa idosa.
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para tratar sobre os golpes cometidos contra os idosos e a responsabilidade institucional, bem como das instituições financeiras, na proteção patrimonial da pessoa idosa.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requer a realização de audiência pública para debater sobre o crescente número de suicídios entre policiais penais no Brasil.
Requer a inclusão de assinatura de apoiamento junto ao RCP nº 1/2026, que visa “a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB”.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Guarda Municipal.
Requer a realização de Sessão Solene em Celebração ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Policial Penal.
Requer realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
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