TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE PR: R$ 44.666/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 6.074
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.
Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.
Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Cria o Programa Nacional de Vacinas de Alto Impacto em Adultos e Idosos- PNVAI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA.
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca dos estudos, premissas, metodologia e impactos fiscais relacionados à Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023 (PEC da Imunidade Tributária Religiosa).
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.776, de 2026, ao Projeto de Lei nº 5.341, de 2023.
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.341, de 2023, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências.
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5341/2023 do Projeto de Lei nº 490/2023.
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2026, de minha autoria, que “institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas”.
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à Professora ESTELA OKABAYASHI FUZII, em reconhecimento à sua extraordinária trajetória acadêmica, cultural e institucional em favor da educação superior e da preservação da cultura japonesa no Brasil.
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR pelo transcurso do Centenário do Instituto de Engenharia do Paraná – IEP.
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR a Dom Orlando Brandes, por sua trajetória à frente da Arquidiocese de Aparecida, e saudação a Dom Mário Antonio da Silva, por sua posse como novo Arcebispo de Aparecida.
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 ao Projeto de Lei nº 3.717/2024.
Requer inversao pauta PL 3178/2024 - CFT
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.829, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços – BNP Brasil e dá outras providências.
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências.
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 474, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Brasil e dá outras providências.
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à SRA. KIMIKO YOSHII, em reconhecimento a sua relevante contribuição para o desenvolvimento científico e tecnológico, por meio de expressivo investimento privado na edificação do Centro de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual de Londrina.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao cinquentenário da EPESMEL – Escola Profissional e Social do Menor de Londrina, em celebração ao seu Jubileu de Ouro, sob o lema “EPESMEL – 50 anos de histórias que fazem o coração vibrar”.
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 158, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o número de cidadãos brasileiros presos nos Estados Unidos da América.
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao Sr. Flávio César de Oliveira, por sua recondução à presidência do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como aos vice-presidentes eleitos Luiz Felipe Vidal Arellano e Luiz Claudio Gomes para mandato de um ano.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao Colégio Mãe de Deus, pela celebração de seus 90 anos de fundação, como primeira instituição formal de ensino do Município de Londrina – PR.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da celebração de acordos, memorandos de entendimento, cooperação técnica, compartilhamento de infraestrutura ou qualquer outro instrumento envolvendo estação terrestre de satélites no Estado da Bahia (“Tucano Ground Station”) e instituições/empresas estrangeiras, bem como sobre o Laboratório China-Brasil de Radioastronomia na Paraíba.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Jackson Miguel Baduy
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2026, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que tem como tema “Fraternidade e Moradia” e como lema “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14).
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao atleta Hugo Calderano pela conquista histórica da vice-liderança do ranking mundial de tênis de mesa, feito inédito para o Brasil e para todo o continente americano.
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao LONDRINA ESPORTE CLUBE, em homenagem ao seu septuagésimo ano de fundação.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros – ADB Sindical
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao Excelentíssimo Senhor JUIZ SÉRGIO LUDOVICO MARTIN, da Comarca de São Paulo (SP), pela histórica e relevante decisão judicial que condenou plataforma de apostas à restituição de valores a consumidor diagnosticado com ludopatia, reafirmando a responsabilidade social e o dever de cuidado das operadoras de jogos.
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR à UNIICA – UNIDADE INTEGRADA DE CRISE E APOIO À VIDA pelo relevante serviço prestado à saúde mental da população de Curitiba e do Estado do Paraná, com excelência, humanização e compromisso social e a obtenção do Certificado ONA.
Requer o registro de VOTO DE LOUVOR ao Desembargador SÉRGIO FUSQUINE GONÇALVES, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pela relevante decisão em defesa da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor vulnerável no contexto das apostas on-line.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às CELEBRAÇÕES DO VIII CENTENÁRIO DO TRÂNSITO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, marcando os 800 anos de sua passagem para a vida eterna (1226–2026).
Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre o pagamento à vista e integral de precatórios adquiridos por instituições financeiras com deságio.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
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