COTA = SÓ O REEMBOLSADO COM NOTA · SALÁRIO E MORADIA = PAGOS INTEGRAIS NO CONTRACHEQUE (MORADIA DISPENSA RECIBO) ·EQUIPE = CUSTO PELA TABELA OFICIAL DOS NÍVEIS DE CADA SECRETÁRIO (DETALHE NA ABA 👥 EQUIPE); A VERBA PAGA OS SECRETÁRIOS, NÃO VAI AO BOLSO DELE · REFERÊNCIA 2026 × 9 MESES
TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RS: R$ 53.087/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 20.080
SOMA DE JAN–JUN DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
📌 RETRATO ATUAL DO GABINETE — A CÂMARA E O SENADO SÓ PUBLICAM O QUADRO DE HOJE, ENTÃO ESTA ABA NÃO MUDA COM O ANO SELECIONADO (OS GASTOS DA COTA, SIM)
FONTE: QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA (DADOS ABERTOS) · CUSTO = TABELA OFICIAL SP (LEI 15.349/2026) + AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO — VALOR DE REFERÊNCIA POR NÍVEL, NÃO CONTRACHEQUE · GRG E AUXÍLIOS SÃO PAGOS FORA DA VERBA DE GABINETE
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
Estabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.
Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.
Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.
Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.
Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.
Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca dos critérios regulatórios, do andamento do estudo clínico e dos pedidos de uso compassivo relacionados à polilaminina para o tratamento de lesões traumáticas da medula espinhal.
Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, acerca do Contrato Administrativo nº 1/2024, celebrado com a empresa M/CHECON DESIGN E CENOGRAFIA LTDA., decorrente da Ata de Registro de Preços nº 1/2024 e do Pregão Eletrônico nº 15/2023.
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca do Contrato Administrativo nº 66/2023, celebrado com a empresa 3STRUCTURE IT LTDA., decorrente do Pregão Eletrônico nº 23/2023, cujo objeto é a solução para sustentação do ambiente analítico de dados do Ministério.
Requer a realização de audiência pública para debater a redução da maioridade penal, com enfoque na responsabilização de adolescentes pela prática de crimes graves e na segurança pública, sugerindo o convite dos seguintes especialistas e convidados: 1. Fernando Capez - jurista, professor e Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Marcelo Rocha Monteiro - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e professor de Direito; 3. Ludmila Lins Grilo - juíza aposentada; 4. Representante do Instituto Isabel; 5. Pedro Paulo Castelo Branco - juiz federal aposentado e professor de Direito da Universidade de Brasília - UnB, especialista em sistema prisional e socioeducativo; 6. Arthur Kaufman - médico psiquiatra e professor doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, especialista em desenvolvimento e comportamento de adolescentes; 7. Marisa Rita Riello Deppman - advogada e mãe de Victor Hugo Deppman, assassinado por um adolescente de 17 anos.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2026.
Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre os registros de controle de acesso às dependências da Telecomunicações Brasileiras S.A. — Telebras no período de janeiro de 2023 a agosto de 2026, e sobre eventuais tratativas negociais mantidas pela estatal com particulares mencionados em reportagens jornalísticas sobre investigação da Polícia Federal.
Requer o envio, por esta Comissão, de Indicação ao Poder Executivo, em específico ao Ministério da Defesa, para a adoção das medidas necessárias à responsabilização da conduta o General de Divisão Emílio Vanderlei Ribeiro em episódio envolvendo o Deputado Federal Marcel van Hattem nas dependências da Câmara dos Deputados, inclusive mediante a instauração de processo administrativo disciplinar ou de outro procedimento disciplinar formal cabível no âmbito do Exército Brasileiro.
Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal e das disposições regimentais aplicáveis, a convocação do Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para comparecer a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a fim de prestar esclarecimentos acerca das providências adotadas após o episódio envolvendo o General de Brigada Emílio Vanderlei Ribeiro e o Deputado Federal Marcel van Hattem, ocorrido nas dependências da Câmara dos Deputados, bem como acerca da posterior designação do referido oficial-general para o Comando da 2ª Região Militar.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos critérios, fundamentos, impactos e medidas de gestão de riscos adotados na condução das relações diplomáticas do Brasil com os Estados Unidos da América, a República Argentina e a Federação da Rússia.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos pedidos de visto apresentados por Riley M. Barnes e Samuel D. Samson, funcionários do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, e dos fundamentos jurídicos e fáticos da decisão que teria impedido seu ingresso no Brasil.
Requer, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo Ministro da Fazenda, Dario Durigan, em desfavor do Presidente da República Argentina, Javier Milei.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e diplomáticos da avaliação do Ministério sobre a classificação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos da América, bem como sobre comunicações diplomáticas, coordenação interministerial e medidas de mitigação de riscos à soberania nacional, a cidadãos brasileiros e a instituições brasileiras.
Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da resposta encaminhada ao Requerimento de Informação nº 1.012, de 2026, e sobre a atuação do Governo brasileiro diante da classificação de organizações criminosas brasileiras como organizações terroristas pelo Governo dos Estados Unidos da América.
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os ofícios expedidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitando o retorno de policiais federais cedidos a órgãos externos, inclusive do Poder Judiciário, e sobre os fundamentos, critérios e impactos administrativos da medida.
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República.
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a viabilidade técnica, regulatória, econômica e jurídica da ampliação compulsória dos percentuais de biodiesel no diesel e de etanol anidro na gasolina.
Solicita a convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Macedo, a fim de prestar esclarecimentos sobre a retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, celebrado entre o INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), entidade investigada por fraudes milionárias contra beneficiários do sistema previdenciário.
Solicita a convocação do Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre as declarações contrárias à equiparação de facções criminosas brasileiras a organizações terroristas e sobre a posição do Governo brasileiro diante da decisão dos Estados Unidos de designar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre a retomada do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), entidade investigada por fraudes previdenciárias, bem como a entrega de documentos relacionados ao processo.
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, acerca da substituição de delegado da Polícia Federal responsável por investigações envolvendo supostos desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apurações relacionadas ao Sr. Fábio Luís Lula da Silva
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre as propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.
Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, acerca das propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.
Requer Regime de Urgência para apreciação do PDL nº 264/2026.
Manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Requer a realização de audiência pública para debater o papel estratégico das Forças Armadas na defesa nacional, na soberania e nas relações exteriores do Brasil, com a presença dos Comandantes do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Aeronáutica.
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a emissão, controle e eventual falsificação de vistos humanitários concedidos a cidadãos haitianos com destino ao Brasil.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal, diante da entrada de cidadãos haitianos com indícios de fraude documental no Aeroporto Internacional de Viracopos.
Solicita a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança.
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança.
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, os critérios para hospedagem de terceiros e a negativa de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública.
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das comunicações, tratativas, providências e fundamentos jurídicos relacionados à atuação da Polícia Federal e de órgãos do Governo Federal junto às autoridades dos Estados Unidos da América no caso envolvendo o ex-deputado Alexandre Ramagem.
Solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal em cooperação internacional envolvendo o monitoramento de cidadão brasileiro em território dos Estados Unidos.
Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Passos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação da Polícia Federal no caso da prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos.
Requer a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, por conter matéria evidentemente inconstitucional.
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os atos de custódia, os protocolos de prevenção de autoagressão, a cadeia documental do óbito e as providências administrativas adotadas pela Polícia Federal no caso de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão.
Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca do andamento dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por fraudes em descontos associativos sobre benefícios do INSS.
Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, acerca da avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as recomendações constantes do Relatório Legislativo nº CD262683263200, produzido no âmbito da CPMI do INSS.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 60
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 119
EMENDAS INDIVIDUAIS REGISTRADAS EM NOME DE MARCEL VAN HATTEM NO EXERCÍCIO DE 2026 · EMPENHADO = RESERVADO; PAGO = TRANSFERIDO ATÉ HOJE (PODE INCLUIR ANOS SEGUINTES) · EXECUÇÃO É DO GOVERNO FEDERAL, NÃO DO PARLAMENTAR · FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (CGU), ATUALIZAÇÃO DIÁRIA
2022· 8 bensR$ 189 mil
2018· 4 bensR$ 8 mil
BENS DECLARADOS POR MARCEL VAN HATTEM AO TSE AO SE CANDIDATAR · VALOR DE AQUISIÇÃO E AUTODECLARADO (UM IMÓVEL ANTIGO APARECE PELO PREÇO DE COMPRA, NÃO O DE HOJE) · A DESCRIÇÃO DE CADA BEM VEM DO TSE COM REDAÇÃO LEVE (ENDEREÇO / CONTA / Nº DE DOCUMENTO REMOVIDOS) · PATRIMÔNIO É DADO PÚBLICO (DECISÃO DO TSE) · O SITE NÃO APONTA SUSPEITAS — VARIAÇÃO DE PATRIMÔNIO TEM MUITAS CAUSAS LEGÍTIMAS · FONTE: TSE
Declarou R$ 189 mil em bens ao TSE — uma alta de +2295% desde 2018. Valor de aquisição e autodeclarado.
RAIO-X FINANCEIRO: COTA (DADOS ABERTOS DA CÂMARA) · EMENDAS (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA/CGU) · PATRIMÔNIO (DECLARAÇÃO AO TSE, VALOR DE AQUISIÇÃO E AUTODECLARADO) · TRÊS FONTES PÚBLICAS E INDEPENDENTES · O SITE NÃO APONTA SUSPEITAS — VOCÊ TIRA AS CONCLUSÕES