TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE PI: R$ 46.766/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 12.147
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.
Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir, do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para a concessão de benefícios do programa, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por pessoa com deficiência que necessite de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, e dispor sobre o benefício complementar nos casos de famílias unipessoais.
Requer realização de Audiência Pública para debater os impactos econômicos da nova geração de modelos de Inteligência Artificial de fronteira sobre a competitividade da economia brasileira, a estabilidade do setor financeiro, a segurança digital do setor produtivo e a proteção das infraestruturas críticas nacionais, bem como sua relação com o marco regulatório brasileiro de IA.
Requer a participação dos membros desta Comissão no Fórum da Internet no Brasil (FIB), a ser realizado em Belém-Pará, entre os dias 25 e 29 de maio de 2026, sem ônus para a Câmara dos Deputados.
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca dos impactos econômicos decorrentes da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas remessas internacionais de baixo valor, no contexto da Lei nº 14.902/2024 e da implementação do sistema Reops.
Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca dos impactos econômicos decorrentes da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas remessas internacionais de baixo valor, no contexto da Lei nº 14.902/2024 e da implementação do sistema Reops.
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.
Requer a aprovação de Moção de Aplausos à Dra. Rosa Chaib, Delegada da Polícia Civil do Estado do Piauí, pela excelência e coragem na condução do inquérito que investiga crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da situação da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Legal dos Bioinsumos).
Requer a realização de encontro para o lançamento das Diretrizes para Regulação de Redes Sociais do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requer a realização de mesas redondas semanais para recepção de autoridades e debates internos sobre a pauta e temas afetos a esta Comissão.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a concessão das hidrovias no âmbito do Plano Nacional de Desestatização, com especial atenção às hidrovias do Arco Norte do Brasil.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requer a aprovação de Moção de Louvor e Regozijo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, pela excelência de sua trajetória acadêmica, pela persistência na pesquisa científica nacional e pela revolucionária descoberta da polilaminina, que redefine as fronteiras da medicina regenerativa e oferece uma nova perspectiva de vida, dignidade e inclusão para pessoas com lesão medular no Brasil e no mundo.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debater a viabilidade de implementação do modelo de Open Asset, entendido como uma infraestrutura interoperável para transações de ativos financeiros, sob a coordenação do Banco Central do Brasil, tomando como referência a experiência nacional com o Open Finance e, paralelamente, o caso de sucesso do mercado de recebíveis de cartão de crédito.
Requer a realização de audiência pública para debater a importância das rádios comunitárias para o fortalecimento do comércio local e o desenvolvimento econômico regional.
Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº 215, de 2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
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