TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE CE: R$ 48.246/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 12.745
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Institui o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense.
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.
Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica e para celebrar o protagonismo das mulheres negras na defesa da democracia e dos direitos sociais.
Requer a realização de Sessão Solene, em 06 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.220, de 2025.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025.
Requer, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, inclusão do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, na ordem do dia do Plenário.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.
Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a não realização de sessões no período de 30 de março a 2 de abril de 2026.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.381, de 2026.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.104, de 2023.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.384, de 2011.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”.
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 126, de 2026.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 112, de 2026.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.359 de 2025.
Requer a realização de Sessão Solene relativa à Campanha da Fraternidade 2026, com o tema “Fraternidade e Moradia” e o lema “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14).
Requer, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno, retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6005, de 2019.
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026.
Requer, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno, retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4454, de 2021.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 300 anos da cidade de Fortaleza/CE, por sua relevância histórica, cultural, social e econômica para o Brasil.
Requer, nos termos do art. 104, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Requerimento nº 43 de 2026 de minha autoria.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à cidade de Fortaleza/CE, por sua relevância histórica, cultural, social e econômica para o Brasil.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.
Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
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