TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RJ: R$ 41.554/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 27.475
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.
Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), altera a redação do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826 de 2003, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado.
Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários.
Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional.
Institui o dia Nacional do Bombeiro Mirim Escolar.
Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, rede televisiva, publicações jornalísticas escritas e faladas (audiovisuais), radiodifusão e quaisquer outros recursos via internet.
Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.
Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma, de natureza estritamente funcional, aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a GCM Thainá Francisco Pitta pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a GCM Daniela Pinheiro Couto pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Policial Federal Luís Carlos Jorge Marta pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira e à segurança pública nacional.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. 3º SGT PM David Cardoso de Andrade Junior pelos excelentes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a GCM Amanda dos Santos Cardoso pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Rodrigo de Castro Gonçalves pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Roliarnei José Silva Araújo pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Walmir Dias de Oliveira pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Romildo de Souza Pinto pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Olímpio Marcos Alves pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Marcos Camilo Henrique Carvalho pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Rodrigo José Guimarães pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Márcio da Silva Lima Filho pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Rodrigo Barbosa Ernesto pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Thiago Paulino de Oliveira pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Paulo Vitor Jeronimo Ferreira pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Leonardo Ribeiro Marques pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Rafael dos Santos Aguiar pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM José Adyr Escobar pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Matheus Ramos Salles pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a GCM Maria Cristina Piffano Mourão pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a GCM Maria Aparecida da Cruz Amaral pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Rafael Rodrigo Gonzaga pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Marco Aurélio Batista da Costa pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Marco Antônio Ferreira Tito pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Marcos Antônio Ferreira pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Lucas Rodrigues Lourenço pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Marcelo Siqueira Torres pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Manoel Ferreira dos Santos Filho pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Luiz Felipe Cardoso dos Santos pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Luis Eduardo de Souza Junior pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a GCM Renídia dos Santos Alves pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Lívio Willian D’adázio pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Leandro Torres Fiúza pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Tiago Cavalcante da Cunha pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Leonardo Antônio dos Santos pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM José Victor do Padro de Castro pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM José Carlos Marinho pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Vagner Barbosa Brum pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao GCM Willian Francisco de Almeida pelos excelentes serviços prestados ao Município de Paraíba do Sul.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 1680
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
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