TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE AM: R$ 49.364/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 90.647
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo território nacional.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet.
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e a Lei nº Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
Altera o art. 2º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater a recompra de canais de televisão.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Requer a realização de evento interno para recepção de autoridades.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.
Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater o Decreto 11.739, de 18 de outubro de 2023, que permite a migração de outorgas de Ondas Curtas (OC) é Ondas Tropicais (OT) para Frequência Modulada (FM).
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Pauini, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Tefé, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Tonantins, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Itamarati, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Uarini, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Jutaí, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Parintins, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Maués, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Maraã, no Estado do Amazonas.
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Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Lábrea, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Silves, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Juruá, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.
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Solicita informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, acerca do cronograma das obras da pista de pouso e decolagem, do aeroporto do município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 332
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 111; Abstenção: 3; Total: 404.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; Não: 56; Abstenção: 1; Total: 414.
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