TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE BA: R$ 44.805/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 34.842
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Reconhece e regulamenta a profissão de Instrutor de Fanfarras e Bandas Marciais, estabelece suas atribuições, requisitos para exercício profissional e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de pré-candidatas e candidatas às eleições proporcionais.
Dá nova redação aos art. 2º, ‘b’ e art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para alterar e incluir os técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares de saúde bucal.
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Desenvolvimento para Quem? Desigualdade Racial, Reparações e o Futuro do Projeto Nacional Brasileiro”.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a “Lista de Estudantes Estupráveis” nas escolas e Universidades – A violência contra meninas e mulheres nas Instituições de Ensino.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o balanço das comissões de anistia e verdade e os desafios à reparação integral de vítimas da ditadura.
Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o tema “Lista de estudantes estupráveis”: o avanço da misoginia no ambiente educacional brasileiro.
Requer a imediata distribuição às Comissões do PL 552/19 que “Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência”, pendente desde 09/02/2026.
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 20 anos da LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006).
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Fonoaudiólogo.
Requer a realização de Sessão Solene destinada a homenagear as categorias do técnico em saúde bucal e do auxiliar em saúde bucal.
Requer a realização de Sessão Solene, em 10 de dezembro de 2026, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Requer a imediata distribuição às Comissões do PL 6462/25 que “Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.”, pendente desde 09/02/2026.
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PDL 405/22 que “Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.”
Requer a inclusão de convidados como debatedores na Audiência Pública, Req. 25/2026, destinada para debater sobre a carga horária de 36h e o Piso da Enfermagem nos Serviços Públicos de Saúde: Desafios de Custeio e Sustentabilidade Financeira da PEC 19/24.
Requer informações ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da implementação do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que prevê a substituição da bula impressa pela bula digital em determinadas categorias de medicamentos.
Requer a realização de audiência pública da Comissão de Saúde destinada a discutir a proibição da ANVISA para a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos à base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos.
Requer a realização de seminário da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em Salvados, destinado a comemorar o centenário do geógrafo Milton Santos.
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.323, de 2025, de minha autoria.
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n°1.838, de 2026, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei n° 67/2025, dos deputados da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Requer a inclusão de convidado como debatedor na Audiência Pública, Req. 10/2026, destinada a debater “progressos e pendências do acordo de greve dos servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior”.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário de nascimento de Fidel Castro.
Requer o envio de convite para a Sra. Ministra Margareth Menezes da Purificação comparecer a esta Comissão para prestação de contas e apresentação do balanço das políticas públicas de cultura na sua gestão à frente do Ministério da Cultura.
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4768, de 2016.
Requer a realização de Audiência Pública em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, a ser celebrado no dia 07 de abril, e para debater a importância da participação social na elaboração de políticas públicas da saúde.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao 41º aniversário de criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.
Requer a realização de seminário da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em Salvador, destinado a comemorar o centenário do geógrafo Milton Santos.
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da escala 6x1 sobre a dignidade da pessoa humana, a saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores e a necessidade de superação desse modelo de jornada no Brasil.
Requer a realização de audiência pública da Comissão de Cultura destinada a comemorar o Dia Nacional do Artesão.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação sob o regime urgência do PL 1769 de 2019.
Requer a realização de audiência pública da Comissão de Administração e da Inovação em Serviço Público destinada a debater a situação do Instituto Nacional do Câncer – INCA e de seus servidores.
Requer a realização de audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público para debater “progressos e pendências do acordo de greve dos servidores técnicos-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior”.
Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público, destinada a debater as consequências da aprovação do Projeto de Lei nº 10.720, de 2018, para as Organizações Sociais Federais de Ciência, Tecnologia e Inovação voltadas para o fomento.
Requer a realização de audiência pública destinada a discutir a decisão da Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), a ser realizada no dia 12 de agosto.
Requer a realização de Sessão Solene, em 8 de junho de 2026, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia Mundial dos Oceanos.
Requeiro a realização de Mesa Redonda com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho deste Colegiado e eventuais ações conjuntas com outras entidades.
Requer a realização de diligências emergenciais e reuniões em locais do país onde a presença urgente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial seja necessária para o cumprimento das atribuições regimentais em casos de violações e ameaças graves de direitos humanos, considerando o disposto no artigo 32, inciso VIII.
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: Déficit histórico no número de Auditores Fiscais do Trabalho e o impacto negativo para diferentes setores da sociedade.
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requer a realização de audiência pública da Comissão de Saúde destinada a discutir o Projeto de Lei nº 5.478, de 2025, que “institui a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), estabelece diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 8 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (Podemos-RR). Resultado: 5 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
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