TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE PR: R$ 44.666/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 39.765
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.
Institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tratos a animais.
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir entre os incentivos ao esporte a possibilidade de financiamento de ingressos destinados a pessoas que nunca tiveram acesso a estádios em competições esportivas oficias.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança.
Institui o dia 26 de agosto como o dia do Cão de Resgate e Salvamento, animal que atua em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e demais instituições, conforme disposto na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei n° 466, de 2015 que “Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras."
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n°1413/2024
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 180 anos do Liceu do Ceará
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 60 anos da Companhia Docas no Estado do Ceará
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 349, de 2025.
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.559, de 2025.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao alpinista indonésio Agam Rinjani, pelo ato de bravura e solidariedade ao resgatar a brasileira Juliana Marins no Monte Rinjani, na Indonésia.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico Veterinário.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Policial Militar.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Médico.
Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Azul.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial dos Animais”.
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de promover a 3ª Edição da “Virada Parlamentar Sustentável”, com a realização de eventos nos mais diversos espaços desta Casa, durante os meses de junho e julho de 2025.
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater os impactos da exclusão do curso de Medicina Veterinária no rol de graduações cuja oferta deve ocorrer, obrigatoriamente, na modalidade presencial, conforme disposto no Decreto nº 12.456, de 10 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de cursos de graduação no Brasil.
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves, conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas.
Requer a inclusão de convidado na Mesa Redonda para debater o papel do Brasil na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano (UNOC3), aprovada por meio do Requerimento n° 42/2025.
Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição n° 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art.168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”.
Requer a inclusão de participantes como convidados à audiência pública para discutir políticas, desafios e avanços referentes à causa animal no Brasil.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requer a inclusão de participantes como convidados à audiência pública para discutir políticas, desafios e avanços referentes à causa animal no Brasil.
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o processo de fusão das empresas Petz e Cobasi e o possível impacto de tal operação no mercado de serviços e de venda de produtos para animais de estimação.
Solicita a realização de Audiência Pública para debater o Combate ao Assédio e à Violência de Gênero nas Forças Policiais.
Requerimento de inclusão de assinatura no Requerimento de Urgência para o PL 2858/2022 que concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei.
Requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas, desafios e avanços referentes à causa animal no Brasil.
Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Abril Laranja”, campanha de conscientização e prevenção contra maus-tratos os animais.
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio à “Lei do Massacre”, aprovada na Turquia, que permite a eutanásia de animais em situação de rua.
Requer a coautoria do Projeto de Resolução nº 20, de 2025, que “Institui o Prêmio Vira-Lata Caramelo pela Defesa e Promoção dos Direitos dos Animais, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados”.
Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei PL 1097/2019.
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância.
Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês da obesidade.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 69
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Matheus Laiola com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 12 votos. O parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, passou a constituir Voto em Separado.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 424