TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MA: R$ 47.945/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 42.033
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Nossa Senhora da Conceição, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência.
Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo.
Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.
Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.
Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.
Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
Regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá outras providências.
Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 48
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.
Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater a atualização da denominação “Síndrome de Down” para “Trissomia do Cromossomo 21”.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.819, de 2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. ”
Requer Moção de Aplauso e Louvor à Escola Dayse Daniele, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Educacional Renascer em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Clube de Mães Unidas Venceremos da Vila Fialho, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de São José de Ribamar, do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor a Liga Feminina Comunitária do Jardim São Cristóvão, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor à Associação Beneficiente de Saúde do Bairro do Túnel do Sacavém, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Tasso Fragoso, do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Educacional Yannis- IEY, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto de Nazaré em Defesa às Crianças Carentes do Bairro Tibirizinho em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Timon, do Maranhão.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Miranda do Norte do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro Educacional Sonho Meu em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor à União dos Moradores de Santa Rosa Turu- Escola Mentes Brilhantes em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor à Associação Beneficiente das Donas de Casa da Vila Conceição, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Santa Inês, do Maranhão.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de São Luís, do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor à Congregação das Irmãs de Jesus Crucificado- Escola Dom Giovanni Maria Sanna em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de São Mateus, do Maranhão.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Vargem Grande, do Maranhão.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Tutóia, do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro de Educação e Desenvolvimento Para Ação Comunitário em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Zé Doca, do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor a União Beneficiente Diamante, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Viana, do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor à Associação Comunitária e Creche das Famílias Carentes da Vila Vitória- Escola Hora do Aprender, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro Educacional São Luis Rei de França, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Educacional e Social Deus é Amor, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Santa Clara, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Matões do Norte, do Maranhão.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Milagres do Maranhão do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor à Escola Comunitária Alvorecer em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Paulino Neves ,do Maranhão.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Paço do Lumiar, do Maranhão.
Moção de Aplauso e Louvor à APAE de Raposa, do Maranhão.
Requer Moção de Aplauso e Louvor à Escola Comunitária Casulo, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva.
Requer seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 362
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 369