TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE PR: R$ 44.666/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 48.413
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Institui o Dia Nacional do Técnico em Agrimensura
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações dedutíveis do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual poderão ser feitas de modo parcelado.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território nacional ou com participação de associações esportivas brasileiras, determina a obrigatoriedade de representação legal no país e estabelece responsabilidade solidária das entidades nacionais participantes.
Dispõe sobre o alfandegamento de terminais de granéis não contíguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubulações ou meios similares
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para instituir critérios suplementares de financiamento às ações e serviços públicos de saúde destinados às regiões de fronteira internacional.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Denomina Jorge Gualberto dos Anjos o viaduto localizado no Município de Alto Paraná
Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.
Altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas Agências Reguladoras
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária CARLOS FÁVARO acerca das medidas a serem implementadas para enfrentar o aumento significativo dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro.
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 60 anos da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP
Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre a queda histórica da produtividade industrial brasileira e dos desafios para incorporação de tecnologias avançadas
Requer informações ao Ministério da Pesca e Aquicultura sobre a estratégia de negociação do Brasil com os Estados Unidos da América do Norte tendo em vista às tarifas extraordinárias impostas ao pescado brasileiro, que têm provocado graves prejuízos ao setor produtivo nacional.
Requer a adição de coautoria ao PL 5900/2025.
Requer coautoria no PL nº 5900/2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (Republicanos/PR).
Requer a inclusão de coautoria no PL 5900/2025.
Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) e outros.
Requer a inclusão de assinatura de coautoria ao PL 5900/2025
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para que preste informações sobre a atuação da pasta acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, considerando em especial os recentes Decretos e Portarias publicadas.
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre as Portarias nºs 1.070/2025, 1.071/2025, 1.072/2025, 1.073/2025, 1.074/2025, 1.075/2025, 1.076/2025, 1.077/2025, 1.078/2025, 1.079/2025 e os Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, recentemente editados
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater a proposta de revisão da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, elaborada pela Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).
Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), acerca dos critérios científicos, técnicos e econômicos utilizados na elaboração da proposta de revisão da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras realizada pela Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO acerca da possibilidade de concessão de aval do Tesouro Nacional à operação de crédito estimada em R$ 20 bilhões a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requer aditamento ao Requerimento n° 129/2025, aprovado no dia treze de agosto de 2025, a fim de incluir convidado para a Audiência Pública, destinada a debater os impactos da intermediação financeira dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) sobre os custos logísticos, o abastecimento e a competitividade do agronegócio brasileiro
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater a atividade de formulação de combustíveis (gasolina e diesel) no Brasil, tendo em vista a necessidade de adequação das normas industriais, garantia da segurança do consumidor e preservação do ambiente concorrencial.
Requer aditamento ao Requerimento nº 87/2025 para a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater a crise no setor de distribuição de combustíveis por conta das sanções impostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a distribuidoras inadimplentes com as metas do RenovaBio.
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requer ao Tribunal de Contas da União que adote as providências legais cabíveis para apurar indícios de abusos regulatórios, omissões administrativas, fragilidades de governança, distorções concorrenciais e potenciais prejuízos ao erário e à coletividade decorrentes do atual modelo de estruturação, implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com ênfase no funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nas regras que regem sua comercialização na B3 e na ausência de mecanismos eficazes de supervisão, integridade e governança aplicáveis a esse ambiente
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, junto ao Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS/CPNFAZ a respeito do Convênio ICMS 79/2025
Requer a realização de audiência pública para debater a crise no setor de distribuição de combustíveis por conta das sanções impostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a distribuidoras inadimplentes com as metas do RenovaBio.
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da intermediação financeira dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) sobre os custos logísticos, o abastecimento e a competitividade do agronegócio brasileiro
Requer informações a Excelentíssima Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) Vinícius Marques de Carvalho. sobre a atuação da Agência Nacional de Petróleo na regulamentação e na fiscalização do RenovaBio.
Requer informações a Excelentíssima Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, junto ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sobre possíveis distorções estruturais no atual modelo de comercialização dos CBIOs, com destaque para a atuação concentrada e potencialmente predatória de determinadas instituições financeiras.
Requer informações a Excelentíssima Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira sobre a atuação da Agência Nacional de Petróleo na regulamentação e na fiscalização do RenovaBio
Requer informações a Excelentíssima Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira sobre o RenovaBio.
Requer, com base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e no art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda FERNANDO HADDAD sobre o recente incidente de segurança envolvendo o acesso indevido às reservas do Banco Central do Brasil por meio de ataque cibernético.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa JOSÉ MÚCIO MONTEIRO relativas à exportação de urânio pelo Brasil nos últimos cinco anos, especialmente no que tange a possíveis transações com a República Islâmica do Irã.
Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”.
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 66
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 304