TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE PE: R$ 47.471/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 39.342
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.
Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências.
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requer o aditamento ao requerimento 109/2025 da Comissão do Trabalho para inclusão de representante do Curso de Formação da Policia Militar (CFO).
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Requer a redistribuição do PL 3.505, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Requer a realização de Comissão Geral para debater sobre o feminicídio.
Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater “O Futuro da Educação e do Trabalho”.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas”.
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.
Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 180 anos do Liceu do Ceará
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 60 anos da Companhia Docas no Estado do Ceará
Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Comunicação, para debater o Projeto de Lei nº 4635, de 2024, com foco em benefícios tributários incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
Requer visita técnica, no âmbito da comissão de comunicação para participação da feira de Telecom e de visita em empresas de tecnologia em Recife - PE.
Requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública sobre "Infraestrutura para IA, Fomento e Sandbox Regulatório": 1. Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); 2. Glauco Arbix, Professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em inovação; 3. Representante do Centro de Excelência em Inteligência Artificial (CEIA), da Universidade Federal de Goiás (UFG); 4. Alex Canziani, Secretário de Inovação, Modernização e Transformação Digital do Governo do Paraná; 5. Representante da Fundação CERTI; 6. Representante da EMBRAPII (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial); 7. Fernando Buarque professor doutor em IA, da Universidade de Pernambuco (UPE).
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Requer o aditamento ao requerimento 33/2025 da Comissão do Trabalho para inclusão de representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requer a redistribuição do PL 36 de 2025 e apensados para análise de mérito nas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCTI e de Indústria, Comércio e Serviços – CICS.
Solicita realização de Audiência Pública para discutir o PL 359/2024, que dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PRC 39/2025 que “denomina ‘Sala Papa Francisco’ a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família”.
Requer o aditamento ao requerimento 24/2025 da Comissão do Trabalho para inclusão de representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT) na audiência Pública que irá debater o PL 733/2025.
Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene no dia 23 de abril de 2025, em homenagem à alusão ao dia de Tiradentes e aos 61 anos do Conselho Federal de Odontologia.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Lei do Feminicídio.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 53
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
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