TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SP: R$ 42.837/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 42.724
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados em território nacional e dá outras providências.
Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Lipedema” para promover a alimentação adequada para pessoas com lipedema no ambiente de trabalho e dá outras providências.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.
Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema e dá outras providências.
Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)
Institui o “Junho Roxo”, dedicado à conscientização do Lipedema, a ser comemorado, anualmente, no mês de Junho.
Dispõe sobre a proibição da apresentação ou uso de animal em espetáculos de circo, teatro, musicais e suas variedades e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos e dá outras providências.
Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação.
Requer a coautoria do PL nº 6052/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 231/2025, que “Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas”
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.467/2025, que "Fica instituído o "Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço", a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio".
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao bicentenário de relações diplomáticas entre o Brasil e a Santa Sé.
Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”.
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requer a coautoria do PL nº 2772/2025.
Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.
Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei n° 466, de 2015 que “Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”.
Requer a coautoria do PL nº 25/2025.
Requer a coautoria do PL nº 1430/2025.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requer a coautoria do PL nº 5399/2023.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Requer a coautoria do PL nº 2475/2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requer a coautoria do PL nº 264/2025.
Requer a realização de Sessão Solene em combate ao Capacitismo.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências.
Requer a realização de Comissão Geral para debater sobre o feminicídio.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Empreendedor e a importância do Sistema Tributário do Simples Nacional.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Nutricionista.
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 79 anos de Fundação do Serviço Social do Comércio (SESC).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 112
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 391