COTA = MEDIDA NOTA A NOTA · DEMAIS = VALORES OFICIAIS DE REFERÊNCIA (2026) × 1 MÊS · GABINETE E MORADIA SÃO TETOS (O USO REAL VARIA)
TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SP: R$ 48.727/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 45.330
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Torna hediondos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes.
Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024
Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a adoção obrigatória de protocolos de identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento nas Cadernetas de Saúde da Criança distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais.
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os requisitos exigidos do condutor de veículo destinado à condução de escolares, mecanismo de contagem e registro de embarque e desembarque diário dos educandos.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações a respeito de providências que essa pasta deverá adotar, para o cumprimento da Portaria SCTIE/MS nº 172 de 6 de dezembro de 2022, que incorporou o medicamento Zolgensma, no âmbito do SUS.
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações acerca da publicação da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Niemann Pick tipo C.
Requer seja convocada a Exma. Sra. Margareth Menezes da Purificação, Ministra da Cultura, para prestar esclarecimentos acerca da organização e realização do evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”.
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações acerca das políticas de fornecimento de tecnologias assistivas para estudantes com deficiência.
Requer realização de Visita Técnica dos membros da Subcomissão de Políticas Públicas de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras e demais neurodiversidades (SUBRAUT), à Casa dos Raros - Centro de Atenção Integral e Treinamento em Doenças Raras em Porto Alegre – RS.
Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações a respeito de providencias que essa pasta poderá adotar, face aos transplantes de órgãos infectados com HIV, ocorridos no estado do Rio de Janeiro.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações a respeito de um eventual desperdício da vacinas Coronavac, adquiridas no ano de 2023.
Requer seja convocada a Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, a prestar esclarecimentos acerca das ações da pasta e de sua gestão à frente do Ministério, no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 9.263, DE 2017.
Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista a serviços públicos não assistenciais.
Requer a realização de Seminário da Subcomissão Permanente para tratar de Políticas Públicas de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras e demais neurodiversidades – SUBRAUT.
Requer informações sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Ministério da Saúde
Requer seja convocado o Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos acerca das acusações de assédio sexual.
Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da Reforma Tributária nos direitos das pessoas com deficiência.
Requer seja convocado o Exmo. Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca do resultado do segundo trimestre de 2024 da Petrobras, com prejuízo líquido de R$ 2,605 bilhões, bem como de demais ações da pasta.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio em face das declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por creditar a violência doméstica à falta de emprego das mulheres, afirmando que “Se não tomar cuidado, o marido vai agredi-la”.
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre o Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.
Requer inclusão na co-autoria ao PL 2254/2023.
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 232/2024, de autoria Deputada Rosangela Moro que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal”.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
Requer nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 315/2024.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o fornecimento de hidrocortisona no Sistema Único de Saúde para tratamento de Hiperplasia Adrenal Congênita.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o fornecimento de Mitotano no Sistema Único de Saúde para tratamento de Câncer Adrenal.
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n.º 1551/2024, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações acerca do Pregão Eletrônico nº 90.005/2024, que tem por objeto a aquisição de imunoglobulina humana para abastecimento da rede SUS, e que permite a participação de empresas com ou sem o medicamento registrado na Anvisa.
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.
Requer a realização de Visita Técnica à AMA - Associação de Amigos do Autista, em São Paulo (SP).
Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 1.551, de 2024, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Requer a realização de audiência pública com o tema “Violações de Direitos Humanos em Abordagens Terapêuticas para Crianças e Adolescentes Autistas”.
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.
Requer realização de Seminários Regionais, conjunto com as Assembleias Legislativas, no âmbito da Subcomissão Especial para tratar das doenças raras, sob coordenação dos seus membros, e da outras providências
Requer reunião de audiência pública sobre o PL 2512/2023 que “Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação”.
Requer a aprovação de Moção de Apoio à Deputada Federal Dayany Bittencourt, reforçando a importância das investigações sobre as câmeras escondidas encontradas em seu apartamento violando sua privacidade.
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regulação da medicina nuclear no Brasil.
Requer a coautoria do PL 1551/2024, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 107
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 245