TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SP: R$ 42.837/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 43.569
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos.
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que “dispõe sobre o exercício da Medicina”, para dispor sobre a ventilação mecânica não invasiva.
Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal celebrem contratos de capacitação profissional com jovens aprendizes de 14 a 24 anos, que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino médio ou superior.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF) e dá outras providências.
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários em condomínios comerciais e residenciais verticais e horizontais.
Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação.
Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.
Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Requer informações ao Ministério dos Transportes junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 475/2023-00.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.
Requer a realização de audiência pública para a oitiva de ex-piloto da Voepass Linhas Aéreas (Passaredo Transportes Aéreos S.A.) e do Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
Requer a realização de audiência pública para as oitivas de autoridades ligadas à administração do Aeroporto Regional de Cascavel.
Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Promotor da 7ª Promotoria de Justiça de Cascavel que apura eventuais irregularidades na operação da empresa aérea Voepass Linhas Aéreas (Passaredo Transportes Aéreos S.A.) no Aeroporto Regional de Cascavel.
Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Procurador MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES, do Ministério Público do Trabalho em Campinas/SP, que conduz procedimento relativo à empresa Voepass Linhas Aéreas (Passaredo Transportes Aéreos S.A.).
Requer a realização de audiência pública para a oitiva de ex-Diretores da empresa aérea Voepass Linhas Aéreas (Passaredo Transportes Aéreos S.A.).
Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Comandante LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA, da Voepass Linhas Aéreas (Passaredo Transportes Aéreos S.A.), sobre as condições e relações trabalhistas com essa empresa aérea.
Requer a realização de audiência pública para a oitiva dos Procuradores CINTHIA PASSARI VON AMMON e HENRIQUE LIMA CORREIA, do Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto/SP, que conduziram ou conduzem procedimentos relativos à empresa Voepass Linhas Aéreas (Passaredo Transportes Aéreos S.A.).
Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para expor sobre o acordo de “código compartilhado" (codeshare) firmado entre as empresas aéreas LATAM Airlines Brasil e Voepass Linhas Aéreas (Passaredo Transportes Aéreos S.A.).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Requer o envio de convite para o representante do Ministério Público Federal (MPF), para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Requer o envio de convite para o Sr. Leonardo Paranhos da Silva, prefeito de Cascavel, para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Requer o envio de convite para a Sra. Maria de Fátima Albuquerque (mãe da vítima Arianne Albuquerque Estevan Risso), para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Requer o envio de convite para o Dr. Paulo Sérgio de Oliveira Costa, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Requer o envio de convite para a Dra. Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Requer o envio de convite para o representante da Avions de Transport Régional (ATR), para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Requer o envio de convite para os representantes do Escritório de Investigações e Análises para a Segurança da Aviação Civil da França (Bureau d'Enquêtes et d'Analyses pour la Sécurité de l'Aviation Civile, BEA) e do Conselho de Segurança nos Transportes do Canadá (Transportation Safety Board, TSB, para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Requer a realização de visita técnica para averiguar, in loco, a situação e o andamento das operações da oficina de manutenção da empresa Voepass Linhas Aéreas, no município de Ribeirão Preto (SP).
Requer o envio de convite para o Sr. José Luiz Felício Filho, presidente da Voepass Linhas Aéreas; e Sr. Eduardo Busch, Diretor Executivo da Voepass Linhas Aéreas, para comparecerem a Comissão e prestarem informações sobre o acidente avião Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72 (CEXATR72).
Requer o envio de convite para o Sr. Roberto Alvo, diretor-presidente da LATAM (CEO), para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente avião Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72 (CEXATR72).
Requer o envio de convite para o Sr. Delegado de Polícia Federal Caio Bortone Ramos Ribeiro, Chefe do Serviço de Segurança Aeroportuária da Divisão de Controle de Imigração e Segurança Aeroportuária da Coordenação-Geral de Polícia de Imigração da Diretoria-Executiva, para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente avião Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72 (CEXATR72).
Requer o envio de convite para o Sr. Carlos Eduardo Palhares Machado, Diretor do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (INC/PF), para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente avião Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Requer o envio de convite para o Brigadeiro do Ar Marcelo Moreno, Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente avião Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72 (CEXATR72).
Requeremos a coautoria do Requerimento de Constituição de Comissão Externa nº 2978/2024.
Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar o desastre envolvendo avião da empresa VOEPASS Linhas Aéreas ocorrido na tarde desta sexta-feira, 9 de agosto de 2024.
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Fazenda para esclarecimentos acerca do impacto na arrecadação fiscal caso Serviços de Saúde Veterinária tenham o mesmo tratamento, com alíquota reduzida em 60%, previsto para todos os demais serviços de saúde nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS.
Quebra de interstício PEC 9-2023
Quebra de interstício PEC 44-2023
Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 2009/2024.
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.
Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 65
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 248