TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SP: R$ 42.837/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 40.157
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.
Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da autoria de obras produzidas sob doenças neurodegenerativas e dá outras providências.
Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.
Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre a decisão de manter sob sigilo o valor da compra de 73 milhões de testes rápidos de Covid-19, a fundamentação técnico-jurídica adotada e as medidas de governança, transparência, gestão de riscos e controle associadas à contratação.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança federal da COP30, a matriz de responsabilidades, os protocolos de integridade e coordenação com órgãos e entes subnacionais nas obras e serviços associados em Belém/PA, bem como planos de contingência diante de decisões judiciais e investigações envolvendo fornecedores.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, com vistas à complementação do RIC nº 4.201/2024, ressaltando que este não foi respondido na íntegra e determinando que a nova resposta seja específica e individualizada para cada item questionado, acompanhada de documentação comprobatória em formato pesquisável (OCR) — inclusive quanto ao procedimento de análise adotado pela Secretaria-Executiva do MME sobre as respostas encaminhadas por Petrobras e Itaipu Binacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de concessão do título de Capital Nacional do Figo Roxo ao Município de Valinhos, no Estado de São Paulo.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta que confere a Sertãozinho e região, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados.
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o Contrato nº 604/2025, celebrado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA com a PEN Publicações Ltda. (representada por Eduardo Bueno), relativo à atualização de obras institucionais, com nova edição comemorativa, edição bilíngue digital e web série documental, no âmbito do Processo Administrativo nº 5688.01.2127.0/2024.
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Luiz Iecker Vieira, acerca do status jurídico atual da cidadã peruana Nadine Heredia Alarcón no Brasil, bem como de aspectos administrativos e diplomáticos relacionados à concessão de asilo/refúgio e ao acompanhamento do caso pelo Itamaraty.
Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre os custos integrais da operação da Força Aérea Brasileira utilizada para o traslado da ex-primeira-dama do Peru, Sra. Nadine Heredia, ao Brasil.
Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação do Banco do Brasil relacionada ao cumprimento da Lei Magnitsky e às medidas adotadas contra opiniões e manifestações de cidadãos que consideram que o banco não irá cumprir a referida lei norte-americana
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre a ausência de dados no Portal da Transparência relacionados ao pagamento de honorários de sucumbência e de outras verbas extraordinárias a membros da Advocacia Pública da União.
Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre a transparência e os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Honorários Advocatícios, bem como sobre o uso de verbas indenizatórias para efetuar pagamentos acima do teto constitucional.
Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, sobre as tratativas relacionadas à Itaipu Binacional.
Manifesta repúdio à conduta do Presidente da República e do Ministro das Relações Exteriores diante da visita à ex-presidente argentina Cristina Kirchner.
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a visita realizada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à ex-presidente da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, no dia 3 de julho de 2025, e da participação do próprio chanceler em atos de natureza político-partidária durante missão em território estrangeiro.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, sobre a Nota Reversal nº 228, de 03 de maio de 2005, que estabeleceu que os gastos de Itaipu Binacional no campo da responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia.
Requer a realização de Sessão Solene, na Câmara dos Deputados, a fim de celebrar a Herança e o Impacto da Energia Nuclear no Brasil.
Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a Portaria MF nº 1.296, de 11 de junho de 2025.
Requer informações ao Ministro de Estado do Esporte, Sr. André Luiz Carvalho Ribeiro, sobre a Portaria MESP nº 45, de 16 de maio de 2025, que autoriza a dedução de até 2% sobre o valor de emendas parlamentares destinadas ao Ministério do Esporte para custeio de atividades administrativas e de fiscalização.
Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre as ações judiciais e de responsabilização movidas contra entidades que promoveram fraudes em desfavor de aposentados e pensionistas, com o objetivo de esclarecer a destinação dos recursos recuperados e o impacto sobre os cofres públicos e as vítimas.
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os documentos técnicos que embasaram a apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 2632/2025
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre os documentos técnicos que embasaram a apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 2632/2025.
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o trâmite de extradições entre Brasil e Espanha, com foco no caso do cidadão búlgaro Vasil Georgiev Vasilev, cuja extradição, requerida pelo governo espanhol, foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre os documentos técnicos que embasaram a apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 2632/2025.
Requer a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar a gestão dos recursos e a execução dos programas e projetos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de São Paulo (SENAR/SP).
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre os critérios, a transparência e o controle da utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Decreto nº 10.267/2020 e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a respeito das informações obtidas para a elaboração do pronunciamento presidencial ocorrido em cadeia nacional no dia nacional dos trabalhadores - 1º de maio.
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a concessão de proteção internacional à senhora Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru, recentemente acolhida pelo governo brasileiro.
Requer informações ao Ministro da Educação sobre as providências adotadas pelo laboratório de pesquisa NETLAB, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para o atendimento das orientações contidas no Acórdão nº 1933/2025 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União.
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 82
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 251