TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RJ: R$ 41.554/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 39.574
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma
Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a realização de bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial.
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal que for condenado por crime hediondo ou equiparado.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.
Dispõe sobre a implementação, pelas instituições financeiras, de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes visando impedir a abertura e a gestão fraudulenta de contas bancárias, incluindo transações, pagamentos e transferências indevidas de numerário, quando realizados de forma remota.
Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.
Institui a Lei da Liberdade Humorística Léo Lins.
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para obrigar as farmácias a aferir, gratuitamente, a pressão arterial e a glicemia capilar de seus clientes.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito a acompanhamento para todas as pessoas durante consultas, exames ou procedimentos.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6078/20255, de minha autoria.
Requer o registro de Moção de Louvor aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, integrantes do Comando de Operações Especiais (COE) e do Batalhão Tático de Motociclistas (BPMoto), pelo exemplar trabalho de escolta realizado durante as visitas técnicas da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aos hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro.
Requer visitas técnicas desta Comissão ao Quartel-General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), ao Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE/PMERJ, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE/RJ e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/RJ, para avaliação das ações e estruturas no combate ao crime organizado.
Requer o registro de Moção de Louvor ao Policial Militar Edson da Silva Fonseca, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por sua atuação exemplar em ocorrência de roubo à Loja Americanas, em Ipanema, em 2019, que resultou na neutralização de criminoso armado, prisão de comparsas e libertação de sete vítimas.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos do PL 1473/2025 no sistema socioeducativo e a ausência de fontes próprias de recursos.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), pela destacada contribuição à preservação da ordem pública, à proteção da sociedade fluminense e ao fortalecimento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), pelo ato de bravura demonstrado na prisão dos criminosos responsáveis pela emboscada e pelo assassinato do Policial Civil João Pedro Marquini Santana, integrante da CORE do Rio de Janeiro.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Requer o registro de Moção de Louvor ao Grupo de Motociclismo Policial da PRF, em reconhecimento à atuação corajosa, profissional e exemplar na ocorrência de 21 de setembro de 2025, na BR-040, em Duque de Caxias/RJ, destacando seu compromisso com a segurança pública e a proteção da vida.
Requer o registro de Moção de Louvor à Polícia Federal pela deflagração da 2ª fase da Operação Farra Brasil 14, destacando sua atuação no combate a fraudes em programas sociais e à criminalidade organizada.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requer o registro de Moção de Louvor aos servidores e estagiários da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em reconhecimento ao seu profissionalismo, ética e relevante contribuição para o apoio aos deputados, aos gabinetes e à consolidação de políticas públicas de segurança e combate ao crime organizado.
Requer o registro de Moção de Louvor e Aplauso ao Delegado de Polícia Civil Fábio Luiz da Silva Souza (PCERJ), em reconhecimento à sua trajetória de vida e carreira marcada pela superação pessoal, dedicação ao serviço público, relevantes serviços prestados à segurança da população fluminense.
Requer o registro de Moção de Louvor à Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em reconhecimento ao trabalho exemplar desenvolvido junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, contribuindo para o fortalecimento institucional da corporação, a valorização de seus profissionais e a promoção da segurança pública estadual e nacional.
Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor a militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à destacada atuação em prol da sociedade fluminense, notadamente em situações de calamidades públicas e desastres naturais, bem como pelos relevantes serviços prestados em defesa da vida, do patrimônio e da coletividade.
Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Civis da 89ª DP de Resende/RJ pela exemplar atuação que resultou na prisão dos criminosos responsáveis pelo assalto e sequestro a familiares do ex-Presidente da República, demonstrando eficiência e compromisso com a segurança pública.
Requer o registro de Moção de Louvor aos integrantes da Assessoria Parlamentar da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, pelo notável trabalho desenvolvido junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto em âmbito federal quanto estadual, em favor do fortalecimento institucional, da proteção da sociedade e da consolidação das políticas públicas de defesa civil.
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, com a participação dos principais órgãos responsáveis pelo tema.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Requer visitas técnicas desta comissão à Cidade da Polícia Civil, à Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), no Estado do Rio de Janeiro, para avaliação das ações e estruturas no combate ao crime organizado.
Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao Professor e Mestre de Jiu-Jitsu CLEBER MARINHO BORGES, fundador do Instituto Árvore de Bons Frutos, pela relevante atuação social, educacional e esportiva em prol da juventude brasileira.
Requer o registro de Moção Aplauso e Louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) envolvidos em operação de resgate de alta complexidade realizada no dia 25 de junho de 2025, na Praia de Itacoatiara, em Niterói (RJ), que resultou na preservação da vida de uma mulher em situação de risco extremo.
Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor à Associação Fluminense de Reabilitação – AFR, pela relevante contribuição à saúde pública e à reabilitação de pessoas com deficiência, sua atuação filantrópica e pioneirismo técnico científico no Estado do Rio de Janeiro.
Requer o registro de Moção de Louvor aos integrantes do 20º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar nas operações de resgate realizadas em 2025 no município de São Gonçalo: o salvamento de uma pessoa encarcerada em um poço no bairro Jardim Catarina e o resgate de um cavalo preso em um bueiro na Avenida Governador Macedo Soares.
Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor aos integrantes do 15º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação heroica e eficaz no resgate de duas crianças vítimas de desabamento no Bairro Quitandinha, em Petrópolis (RJ), no dia 18 de maio de 2025.
Requer o registro de Moção Aplauso e Louvor ao Bombeiro Militar 2º Ten BM DOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES, pela atuação exemplar no combate ao incêndio ocorrido em embarcação no Estaleiro Camorim, na Ilha da Conceição, em Niterói/RJ.
Requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar no combate ao incêndio ocorrido em embarcação no Estaleiro Camorim, na Ilha da Conceição, em Niterói/RJ.
Requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor ao policial civil Bernardo Ambrozio Cavalcanti, da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/PCERJ), pelos relevantes serviços prestados à segurança pública nacional, destacando-se por sua bravura, profissionalismo e dedicação exemplares.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 75
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426.
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