TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RO: R$ 49.466/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 47.681
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Altera o Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024
Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023.
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Requeremos a coautoria do Requerimento de Constituição de Comissão Externa nº 2978/2024.
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3028/2024.
Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar o desastre envolvendo avião da empresa VOEPASS Linhas Aéreas ocorrido na tarde desta sexta-feira, 9 de agosto de 2024.
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes a respeito da recente decisão da Ação Civil Pública nº 1001856-77.2024.4.01.3200 que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos da Licença Prévia n° 672/2022, emitida pelo IBAMA ao DNIT.
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.
Solicita audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir e encontrar soluções para as restrições da Resolução do Banco Central CMN nº 5081/2023 e do Decreto nº 11.688/2023 que estão dificultando a Regularização Fundiária e impedindo o acesso ao Crédito Rural para produtores em áreas de regularização ou com embargos, além de classificar todas as Reservas Legais e APPs como Floresta Tipo B.
Requer audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transporte com a finalidade de discutir sobre a reconstrução da BR-319 - Porto Velho/Manaus e a Duplicação da BR-364 no Estado de Rondônia.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria.
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.
Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira
Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.
Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.
Requer a Convocação da Ministra de Estado da Saúde, Senhora Nísia Trindade, a fim de prestar informações sobre as políticas de saúde voltadas à infância, à adolescência e à família que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, bem como sobre a Portaria SAES/MS nº 1.693, de 10 de maio de 2024.
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.378/2024, que proíbe o procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio.
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.
Requer a inclusão de coautoria ao PL 1563/2024 que dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Requer a inclusão de coautoria ao PL 1564/2024 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Requer a inclusão de coautoria ao PL 1565/2024 que dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)
Requer aprovação de Moção de Repúdio à Madonna, Anitta e Pablo Vittar, pela apresentação musical no show “The Celebration Tour in Rio”, realizado no Rio de Janeiro, no dia 4 de maio de 2024, em razão do vilipêndio à fé da maioria da população brasileira, e do conteúdo nocivo apresentado, de forte viés erótico.
Requer inclusão na co-autoria ao PL 561/2024
Requer nos termos do artigo 154 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº PL 3759, de 2020, que “Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras”.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados entre os dias 14 a 16 de maio de 2024, em comemoração aos 76 anos da Independência de Israel.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.
Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.
Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 66
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 269