TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RJ: R$ 41.554/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 42.213
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Institui o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais integradas e pontos de acesso público, com vistas a modernizar e democratizar o processo de adoção, ampliar a transparência das informações sobre animais abrigados e fomentar oportunidades de voluntariado e apoio à proteção animal em todo o território nacional, e dá outras providências.
Institui a “Semana Nacional sobre Direito e Senciência Animal” e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providências.
Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.
Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento veterinário, medicamentos e procedimentos de reabilitação, e dá outras providências para assegurar o bem-estar e a dignidade dos animais.
Institui o Programa de Reformas e Melhorias em Vilas e Aglomerados, com o objetivo de promover a revitalização, a melhoria das condições de moradia e a infraestrutura em vilas, favelas e aglomerados urbanos de baixa renda em todo o território nacional.
Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros, públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário em todo o território nacional.
Institui o Programa Comunidade Viva, com o objetivo de promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de comunidades em áreas de vulnerabilidade urbana em todo o território nacional, através da revitalização e implementação de políticas públicas que visem a inclusão social, a sustentabilidade e a erradicação da pobreza.
Institui a inclusão de jogos eletrônicos como atividade extracurricular nas escolas da rede pública e privada de ensino básico no Brasil, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais, motoras e digitais entre os alunos.
Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação.
Institui o auxílio financeiro ou benefício fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos.
Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, e concede isenções tributárias para pessoas que passaram por procedimento de transplante de órgãos.
Dispõe sobre a majoração da pena para o crime de furto praticado contra residências em áreas sujeitas a decreto de calamidade pública devido a catástrofes.
Institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de lixo eletrônico, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem e o descarte sustentável de dispositivos eletrônicos em todo o território nacional.
Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer de mama ou outras condições médicas que justifiquem a retirada da mama.
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.
Institui a Política Nacional de Cuidado Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda.
Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária, seguro-desemprego e proteção contra exploração e condições de trabalho inadequadas.
Institui o Programa de Incentivo à Agricultura Urbana e Comunitária, promovendo o uso de terrenos baldios e espaços urbanos para a produção de alimentos, com subsídios, capacitação e apoio técnico a iniciativas comunitárias de cultivo sustentável.
Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
Estabelece a Política Nacional de Prevenção ao Suicídio, visando implementar ações de conscientização, apoio, capacitação e integração de cuidados de saúde mental em todas as unidades de saúde do país.
Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
Institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal , regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositivos de assistência pessoal, garantindo a proteção de dados sensíveis e a transparência das empresas sobre o uso dessas informações.
Institui o Programa Nacional de Terapia Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a qualidade de vida dos idosos.
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Tratamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) nas Escolas , com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes através da educação, prevenção e tratamento precoce de doenças crônicas não transmissíveis.
Institui o reconhecimento e a regulamentação da etologia clínica, zoopsiquiatria e medicina veterinária comportamental como especialidades da medicina veterinária, estabelecendo diretrizes para a formação, atuação profissional e tratamento de transtornos comportamentais em animais.
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue , como forma de incentivar a doação de sangue e reconhecer a importância deste ato de solidariedade para a sociedade.
Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
Estabelece a regulação dos serviços de pet sitting e dog walking, definindo normas e requisitos para os profissionais da área, visando garantir a qualidade, segurança e bem-estar dos animais sob seus cuidados.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para famílias que prestam cuidados a membros idosos em ambiente domiciliar, e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva para Idosos, com o objetivo de fornecer tecnologias que auxiliem idosos com limitações físicas ou cognitivas, melhorando sua qualidade de vida e independência.
Institui a Política de Controle e Eliminação da Tuberculose no Brasil , estabelecendo diretrizes para a prevenção, diagnóstico, tratamento e monitoramento da doença, visando sua erradicação.
Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas.
Estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser matriculados na mesma instituição de ensino, visando fortalecer o vínculo familiar e facilitar a logística das famílias.
Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo.
Estabelece a criação do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a santuários e abrigos de animais em todo o país.
Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento.
Dispõe sobre a garantia à continuidade dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 93
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas sobre os impactos econômicos das renúncias fiscais e benefícios tributários no âmbito federal, incluindo a lista completa e discriminada das empresas mais favorecidas, com detalhamento do montante recebido, contrapartidas exigidas, geração de empregos e iniciativas de responsabilidade social, bem como projeções para 2025, considerando o montante estimado de R$ 543,7 bilhões em benefícios fiscais.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Petrobras, sobre dos investimentos previstos para o Polo Industrial da Petrobras em Duque de Caxias (REDUC) nos próximos anos, incluindo planos de expansão, modernização e impacto socioeconômico e ambiental.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fatos ocorridos relacionados à contaminação radiológica de um trabalhador terceirizado durante atividades na usina nuclear Angra 2, bem como sobre a situação financeira, operacional e regulatória das usinas nucleares Angra 1 e 2.
Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre a aplicação e eficácia dos investimentos destinados aos hospitais e unidades de saúde em áreas críticas, especialmente nas periferias e regiões rurais, diante das graves deficiências de infraestrutura, falta de insumos e medicamentos e recorrentes denúncias de atendimento negligente e superlotação, com o objetivo de identificar falhas na gestão e omissões inaceitáveis no atendimento às necessidades de saúde da população mais vulnerável.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os investimentos realizados na melhoria da infraestrutura de transporte e logística para o escoamento de produtos agrícolas nas regiões sudeste do Brasil em especial o estado do Rio de Janeiro.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre a execução e fiscalização dos projetos de infraestrutura e desenvolvimento, especialmente nas áreas de baixa acessibilidade e zonas rurais, diante das frequentes denúncias de abandono, falhas de manutenção e desperdício de recursos públicos em obras públicas essenciais, que permanecem em estado crítico, colocando em risco a vida e a segurança da população.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro Portos e Aeroportos informações detalhadas sobre o processo licitatório conduzido pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da PortosRio, especialmente sobre o adiamento da data de abertura e recebimento das Propostas de Preços e Oferta de Lances, de 10/12/2024 para 12/12/2024, solicitando esclarecimentos detalhados diante de denúncias, falta de clareza e suspeitas de direcionamento, a fim de garantir a transparência, a legalidade e a igualdade de condições entre os participantes.
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a fiscalização das concessões públicas para mineração, especialmente nas regiões da Amazônia e Cerrado, com foco em impactos ambientais e cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as políticas e programas implementados para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, detalhando os resultados alcançados e os desafios enfrentados.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a licitação aberta pela Aeronáutica para a compra de alimentos de luxo, como picanha, camarão e salmão, incluindo os critérios de necessidade, justificativas e análise de custo-benefício.
Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre as graves irregularidades envolvendo o laboratório PCS Lab Saleme, que resultaram em infecções por HIV em pacientes transplantados, esclarecendo a aplicação dos recursos federais destinados ao combate ao HIV no estado do Rio de Janeiro, bem como identificar as falhas nos processos de fiscalização e execução de contratos, com o objetivo de garantir a transparência na utilização dos recursos públicos e assegurar a segurança dos pacientes.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, informações detalhadas sobre a alocação e uso de fundos públicos para campanhas publicitárias governamentais, detalhando os objetivos, os públicos-alvo, os meios utilizados e a avaliação de impacto dessas campanhas.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre a execução do Novo Marco Legal do Saneamento, com destaque para as regiões que receberam os maiores investimentos e os respectivos impactos nos índices de cobertura de água potável e esgotamento sanitário, com especial atenção ao estado do Rio de Janeiro.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os investimentos planejados e realizados para melhorar a infraestrutura de transporte em áreas isoladas e de difícil acesso no Brasil, com foco na integração regional e no desenvolvimento econômico sustentável.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre os programas de segurança alimentar e distribuição de alimentos em regiões de vulnerabilidade social, com foco no estado do Rio de Janeiro.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os investimentos planejados e em andamento na malha ferroviária do estado do Rio de Janeiro, com detalhes sobre os projetos, prazos de execução e impactos esperados para o desenvolvimento econômico e a mobilidade regional.
Requer à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre informações detalhadas sobre os contratos e repasses financeiros realizados para ONGs no ano de 2024, que totalizaram mais de R$ 315 milhões, conforme informações preliminares.
Requer informações a Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre os valores gastos com contratações de consultorias externas e estudos de viabilidade contratados por órgãos do governo federal nos últimos cinco anos, detalhando o retorno prático desses contratos em termos de eficiência e resultados.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as obras públicas paralisadas no Brasil nos últimos cinco anos, incluindo os motivos da interrupção, o impacto financeiro e os prazos estimados para retomada.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), sobre os patrocínios milionários realizados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) em eventos que não têm relação direta com saneamento básico, incluindo aqueles realizados em outros estados.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre os investimentos planejados e realizados para melhorar a infraestrutura de transporte em áreas isoladas e de difícil acesso no Brasil, com foco na integração regional e no desenvolvimento econômico sustentável.
Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre o atual estado e a gestão do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), com o objetivo de realizar um diagnóstico completo da unidade e garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade.
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas sobre os impactos econômicos e fiscais das isenções e incentivos fiscais concedidos a grandes empresas nos últimos cinco anos, especificando os setores beneficiados e os resultados em termos de geração de emprego e arrecadação de impostos.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Requer ao Exmo. Sr. Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informações detalhadas sobre as políticas e programas de incentivo ao empreendedorismo feminino, incluindo acesso a financiamento, capacitação empresarial e apoio técnico, detalhando os resultados alcançados e os desafios enfrentados.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre as ações e programas desenvolvidos para promover a inclusão digital em escolas públicas de todo o Brasil, especialmente nas regiões mais carentes, incluindo detalhes sobre a distribuição de equipamentos tecnológicos, acesso à internet e capacitação de professores.
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a disponibilização de informações detalhadas sobre as políticas e programas de bem-estar animal implementados no Brasil, incluindo regulamentações, fiscalização e campanhas de conscientização para garantir o tratamento ético e humanitário dos animais em fazendas e abatedouros.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre os gastos do Exército com a aquisição de espadas de acabamento em ouro para generais recém-promovidos, incluindo os critérios de compra, justificativas, e análise de custo-benefício.
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 2943/2024 que inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
Requer informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre as políticas e ações desenvolvidas para a gestão de resíduos sólidos em áreas rurais, com foco na implementação de soluções sustentáveis e na inclusão de comunidades locais nos processos de gestão.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre as medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no estado do Rio de Janeiro, detalhando ações de prevenção, apoio e reintegração social.
Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre a situação das unidades de saúde federalizadas no estado do Rio de Janeiro, detalhando os investimentos realizados, informações completas dos contratos firmados, e as reformas e melhorias implementadas nos últimos dois anos.
Requer informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a gestão dos resíduos sólidos no estado do Rio de Janeiro, detalhando as iniciativas de reciclagem, tratamento e destinação final adequada.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e energia informações detalhadas sobre a gestão dos recursos energéticos no estado do Rio de Janeiro, detalhando os investimentos realizados, concessões, contratos firmados, processos de licitação e parcerias estabelecidas.
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre as ações e estratégias de segurança cibernética adotadas pelo governo federal para proteger as infraestruturas críticas do país, como energia, telecomunicações e serviços financeiros.
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais a disponibilização de relatórios completos e detalhados sobre a liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada destinadas ao estado do Rio de Janeiro, incluindo a distribuição específica por municípios.
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais a disponibilização de relatórios completos e detalhados sobre a liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada destinadas aos estados brasileiros, incluindo a distribuição específica por municípios.
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda por meio da Caixa Econômica Federal - CEF, a disponibilização de informações detalhadas sobre a destituição de dois gerentes da Caixa Econômica Federal, Daniel Cunha Gracio e Maurício Vendruscolo, ambos responsáveis por áreas críticas de investimento em renda fixa e renda variável, respectivamente, e considerando a relação dessas destituições com a discordância dos mencionados gerentes quanto à compra de um lote de letras financeiras do Banco Master no valor de R$ 500 milhões, consideradas arriscadas pela equipe técnica.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 109
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 212