TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE PB: R$ 47.826/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 42.028
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Altera a Lei 15.250/2025 para garantir o direito a intervalo mínimo de descanso a condutores de ambulância em jornadas prolongadas.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, para assegurar o direito ao silêncio do investigado militar durante o Inquérito Policial Militar e demais atos investigativos, com a devida proteção contra autoincriminação.
Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Institui o Sistema Nacional de Atenção Psicossocial (SNAPS) no âmbito do SUS, com prioridade ao tratamento comunitário e ambulatorial.
Cria o art. 288-B do Código Penal para tipificar a conduta de construir, manter ou utilizar túnel subterrâneo destinado à fuga, depósito de armas, munições, drogas ou à facilitação de atividades de organização criminosa, estabelecendo pena de reclusão e multa.
Cria a Defensoria Pública Militar Especializada no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para agravar a pena aplicada ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes.
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213/1991 para condicionar o auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso com contribuição ao INSS.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Institui o Padre Manoel da Nóbrega como Patrono da Educação Brasileira, reconhecendo o pioneirismo de Nóbrega na fundação das primeiras escolas e instituições educacionais no país.
Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012, que institui Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira.
Altera os arts. 272, 273 e 274 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de corrupção, adulteração ou falsificação de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e processos em atividade de interesse à saúde.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à função, independentemente do limite territorial do município de origem. Alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente, para condutas que promovam ou retratem menores de forma sexualmente sugestiva ou induzam a práticas libidinosas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas de terapias de desenvolvimento infantil disponibilizarem, em tempo real, o acesso às imagens das câmeras de segurança das salas de atendimento aos pais ou responsáveis legais, por meio de aplicativo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relacionados à Análise do Comportamento Aplicada (ABA) como diretriz curricular nos cursos de graduação em Pedagogia e Psicopedagogia no território nacional, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Garante o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica, sem cobrança de taxas, para acompanhamento de alunos regularmente matriculados.
Revoga o artigo 348 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), por violação à liberdade de expressão e ao direito de defesa.
Revoga o artigo 18 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), por violação às garantias constitucionais da liberdade e da excepcionalidade da prisão.
Revoga os artigos 165 e 166 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), Altera o § 1° do artigo 180 e dá nova redação aos artigos 181 e 182.
Revoga o artigo 116 e altera o artigo 110 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para extinguir a pena de exílio do ordenamento jurídico penal militar.
Altera o Art. 29 da Lei n° 14.967, de 09 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à aquisição e porte de arma de fogo por vigilantes no exercício da profissão.
Altera o artigo 266 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar o uso de dispositivos tecnológicos pelos defensores durante atos processuais e investigativos, e estabelecer nulidade em caso de restrição indevida.
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal dentre as hipóteses de furto de veículo automotor qualificado pelo transporte para outra unidade da Federação ou para o exterior, e para elevar a pena correspondente.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 58
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Voto de Louvor ao Cabo PM Jônatas Randolph de Lima Diniz, em reconhecimento pela atuação heroica fora de serviço, ao perseguir e prender, com risco pessoal, indivíduo armado que roubara motocicleta.
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4584/2024, que “Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
Requerimento de Informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre rombo fiscal das empresas estatais da União.
Requerimento de Informação ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre declaração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de que o BNDES poderá apoiar, com recursos públicos brasileiros, projetos de empresas brasileiras em Moçambique.
Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca de denúncias de vazamento de conteúdo do ENEM 2025 por meio de live realizada cinco dias antes da prova, com questões praticamente idênticas às aplicadas, bem como sobre a anulação de três questões pelo INEP.
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre contratação, pela Empresa Brasil de Comunicação – EBC, da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI.
Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Requerimento de Informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, sobre a intenção do Governo Federal de prestar cooperação técnica e financeira à Cuba.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requerimento de Informação ao Ministro das Relações Exteriores acerca da participação do Presidente da República na IX Cúpula da CELAC, realizada em Bogotá, Colômbia, com ênfase na defesa pública do regime de Nicolás Maduro, acusado de graves violações de direitos humanos e repressão a opositores políticos na Venezuela.
VOTO DE PESAR em memória a vereadora de São José de Espinharas, Francisca Bezerra de Sousa.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
VOTO DE PESAR em memória dos policiais da Polícia Civil e da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Voto de Louvor aos Policiais Militares do 8º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Paraíba, em reconhecimento à dedicação exemplar, à coragem inabalável e à eficiência técnica que resultaram no resgate e salvamento da vida do Sr. Sérgio Cabral do Nascimento, em 18 de setembro de 2025, na cidade de Juripiranga-PB.
Voto de Louvor aos Soldados da Polícia Militar Wallas e Leal, do Comando de Policiamento da Região Metropolitana – CPRM, em reconhecimento à dedicação exemplar, à coragem inabalável e à eficiência operacional que culminaram na frustração de uma ação criminosa na cidade de João Pessoa-PB.
Voto de Louvor ao Policial Militar da Força Tática do 1º Batalhão de Polícia Militar, em reconhecimento à dedicação exemplar, à coragem inabalável e à eficiência operacional que culminaram na frustração de uma ação criminosa na cidade de João Pessoa-PB.
Voto de Louvor aos Policiais Militares do 23º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Paraíba, em reconhecimento à dedicação exemplar, à coragem inabalável e à eficiência operacional que culminaram na frustração de uma ação criminosa contra agência bancária, em 13 de outubro de 2025, na cidade de Taperoá-PB.
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o risco apontado pelo TCU de reprovação das contas presidenciais em razão de manobras fiscais irregulares que somam R$ 89,9 bilhões entre 2024 e 2025.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.
Voto de Louvor aos Policiais Militares do 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Paraíba, em reconhecimento à dedicação, bravura e eficiência na prisão de suspeitos de latrocínio contra o Sargento Wemisson Silva, em 8 de fevereiro de 2025, na cidade de Ingá-PB.
Voto de Regozijo à líder da oposição na venezuelana, Sra. Maria Corina Machado, pelo recebimento do Prêmio Nobel da Paz de 2025, em reconhecimento à sua luta incansável pela democracia, segurança pública e direitos humanos na Venezuela.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a solicitação de crédito suplementar extraorçamentário no valor de R$ 70 milhões para o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), visando o fechamento das contas do mês de outubro de 2025.
Requerimento de Informação ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, sobre o atracamento no Terminal Portuário de Santa Catarina (TESC), em São Francisco do Sul (SC), do navio iraniano "Delruba", sancionado pelos Estados Unidos desde 2018.
Requerimento de Informação ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, acerca de supostas despesas custeadas pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), estatal vinculada ao Ministério, com itens como camarão flambado e hospedagens em hotéis para os filhos do diretor-presidente do SGB.
Requerimento de Informação ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Sidônio Palmeira, acerca do aumento de 360% nos gastos governamentais com anúncios em redes sociais nos últimos 30 dias.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requerimento de informação ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, solicitando esclarecimentos sobre os mecanismos de controle de qualidade alimentar adotados pelo Ministério para fiscalizar produtores de bebidas alcoólicas, lácteas e refrigerantes.
Requerimento de informação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre o Edital de Chamamento Público nº 4/2025, referente à gestão compartilhada do Forte de Santa Catarina, no município de Cabedelo-PB.
Requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o rombo nas contas públicas, com déficit primário de R$ 17,3 bilhões em agosto de 2025, afetando o setor público.
Moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro Ricardo Lewandowski por ato de desrespeito ao abandonar o plenário da Assembleia Geral da ONU durante discurso do Primeiro-Ministro de Israel.
Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 213
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 414