TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SE: R$ 45.933/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 44.054
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de glicemia capilar durante a triagem ou pré-consulta nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incorporação de critérios de sustentabilidade, eficiência energética e infraestrutura verde em obras e reformas de escolas públicas financiadas com recursos federais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade do tipo móvel, portátil ou estático (radares móveis) em todas as vias do País e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Turismo de Base Cultural e de Eventos Juninos, estabelece diretrizes para a medição de impacto socioeconômico e para o fortalecimento do conteúdo local no setor turístico, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise de custo-benefício, metas de impacto econômico e publicação de relatórios de resultados em eventos, feiras, congressos e campanhas financiados com recursos da União, e dá outras providências.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome do Dr. Jorge Prado Leite.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.
Solicita que seja convidado o Sr. Manuel Palácios, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, para prestar esclarecimentos a respeito do vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025.
Solicita que seja convidado o Sr. Manuel Palácios, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, para prestar esclarecimentos a respeito do vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025.
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Educação acerca do vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025.
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 169/2019.
Solicita a retirada do requerimento nº 4233/2025.
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Educação acerca da decisão da Universidade Federal de Sergipe de reduzir a área destinada ao campus da instituição no município de Estância/SE.
Requer a coautoria do PL 4050/2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requer informações ao Sr. Wolney Queiroz, Ministro da Previdência, acerca das denúncias de realização de reavaliações periódicas dos benefícios de pessoas com incapacidades permanentes, em contrariedade à legislação vigente.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Requer a realização de sessão solene em comemoração aos 100 Anos do Dr. Jorge Prado Leite.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.
Requer a realização de Seminário, no Estado de Sergipe, para debater o agravamento da crise na assistência a pacientes com câncer no estado.
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requer visita técnica, no âmbito da Caravana da Educação pelo Brasil, a escolas de tempo integral nos 26 Estados da federação e no Distrito Federal.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
“solicita a realização de audiência pública para discutir a Política Nacional de Expansão da Diálise Peritoneal no Brasil.”
Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.
Requer a criação de Subcomissão Permanente para discutir e propor medidas destinadas a Políticas Públicas de Inclusão de Pessoas com Espectro Autista.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 52
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 305