TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SC: R$ 45.672/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 43.433
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a discussão e o tratamento do tema do aborto em crianças e adolescentes.
Dispõe sobre a inclusão dos medicamentos Escitalopram, Duloxetina e Trazodona na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.
Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a formalização da desistência da contribuição sindical por qualquer meio eletrônico ou por correspondência, dispensado o comparecimento pessoal.
Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional.
Dispõe sobre a criação de pontos de apoio para motorhomes em áreas urbanas e rodoviárias, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais federais.
Proíbe a extinção do papel moeda em substituição à moeda digital.
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero em âmbito nacional.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para permitir a abertura automática de processo de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Determina que colaboradores eventuais sejam obrigados a elaborar relatório de atividades das missões junto aos Ministros de Estado.
Concede ao município de Tangará o título de maior produtor de papel e embalagens recicláveis de Santa Catarina.
Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.
Dispõe sobre a denominação, produção, comercialização de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética e dá outras providências.
"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar os requisitos de emancipação."
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária.
Dispõe sobre a desburocratização do transporte e a isenção de pedágio para veículos transportando itens de ajuda humanitária em situações de calamidade pública no estado de Santa Catarina.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reduzir a idade mínima para realização de exames supletivos.
Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.
Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências.
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, com a máxima brevidade, com relação as informações relacionadas a nomeação do presidente dos Correio, Sr. Fabiano Silva dos Santos, bem como do Contrato de Confissão de Dívida/Acordo Assinado por ele e a banca de Advogados Mollo e Silva.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer o aditamento do Req. 59/2024 para inclusão de convidado na audiência pública para instrução do PL nº 3341/2024, que trata da proibição da extinção do papel moeda em substituição à moeda digital.
Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, relativas a Portaria que reduz a idade para a realização de tratamento hormonal e outros procedimentos em jovens, adolescentes e crianças que se identificam como transgênero.
Requer aprovação da Moção de Aplauso aos Policiais Militares, Matusalem Domingos e Douglas Tancredo Amorim, pelo ato de bravura em salvar uma mulher que estava afogando.
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 3.628/2023, que altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 3.583/2024, que dispõe sobre a criação de pontos de apoio para motorhomes em áreas urbanas e rodoviárias, e dá outras providências.
Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, relativas à falta de insulina na Farmácia Popular em todo o país.
Requer o aditamento do Req. 28/2024 para inclusão de convidado na audiência pública com intuito de debater as implicações das decisões tomadas no âmbito do inquérito nº 4.781 de 2019.
Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a falta de publicidade das agendas da Presidência da República com ministros do Supremo Tribunal Federal e o delegado da Polícia Federal.
Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, relativas aos gastos públicos vinculados ao Festival de Cultura Aliança Global contra Fome e a Pobreza, incluindo despesas realizadas por estatais federais e pela primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja).
Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o tema: Inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças 06 meses a 05 anos.
Requer seja convidada a Sra. Marina De Pol Poniwas, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), para comparecer perante esta Comissão, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a Resolução em tramitação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com particular enfoque sobre disposições que incluem a prática do aborto para interrupção de gestação sem o consentimento dos pais ou responsáveis.
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, sobre denúncia veiculada pela imprensa de que o Conanda estuda permitir aborto em crianças até 9 meses de gestação.
Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, acerca da informação de que a vacina em gotinhas da poliomielite é substituída por dose injetável.
Solicita a realização de audiência pública para a instrução do PL nº 3341/2024 que trata da proibição da extinção do papel moeda em substituição à moeda digital.
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Renan Filho, com a máxima brevidade, as seguintes informações relativas às obras paralisadas ou não finalizadas e em andamento no Estado de Santa Catarina sob a responsabilidade do Governo Federal.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a informação de que o governo federal pagou R$ 3 bilhões para estudantes do Ensino Médio neste ano sem autorização do Congresso Nacional.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, sobre a denúncia de que o governo barrou a compra de blindados israelenses por “questões ideológicas”.
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre o aumento da população de rua que triplicou com o governo Lula.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a abertura de processo licitatório para contratação de mão de obra terceirizada para operar o sistema de controle de armas (Sinarm).
Solicito a retirada de tramitação do RIC 3516/2024, em virtude da duplicidade.
Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, acerca da informação de que o Ministério destinou R$ 315 milhões à organizações não-governamentais (ONGs).
Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, acerca da informação de que o Ministério destinou R$ 315 milhões à organizações não-governamentais (ONGs).
Solicita seja convocada a Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva, para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre o aumento alarmante das queimadas no Brasil.
Requer informações detalhadas ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da notícia de que integrantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e membros do Ministério dos Direitos Humanos estão investigando aumento de células nazistas em Santa Catarina.
Solicita a aprovação para a realização de seminário na assembleia legislativa de Santa Catarina com o objetivo de discutir a inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças de 06 meses a 05 anos.
Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Casa Civil detalhadas sobre os custos e despesas relacionados à criação e manutenção da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Requer a realização de audiência pública para debater o tema: Inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças 06 meses a 05 anos.
Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, a respeito da notícia de que o líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un e seu pai, Kim Jong-il, ex-líder do país, utilizaram um passaporte brasileiro fraudulento para entrar no Japão.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio em face das declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por creditar a violência doméstica à falta de emprego das mulheres, afirmando que “Se não tomar cuidado, o marido vai agredi-la”.
Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, acerca da Portaria nº 655/224, que estabeleceu requisitos fitossanitários para o ingresso de Musa spp. (banana) para os Estados Partes do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).
Requer aprovação de Moção de Repúdio ao ditador venezuelano Nicolás Maduro pela fraude eleitoral cometida naquele País no âmbito das eleições presidenciais de 2024.
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado das Mulheres, Aparecida Gonçalves, a fim de que explique as declarações de que seu Ministério executa políticas para público que não é alvo da Pasta.
Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre a ida da senhora Rosângela da Silva como representante oficial do Brasil nas olimpíadas 2024
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o acesso ilegal por parte de servidores da Receita Federal, vinculado ao Ministério, à dados de “Pessoas Expostas Politicamente”.
Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da notícia de que gerentes da Caixa perderam o cargo após barrarem operação “arriscada” e “atípica” de R$ 500 milhões.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 97
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
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