TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RR: R$ 51.406/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 52.543
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Revoga o art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para extinguir a pensão militar nos casos de perda do posto e da patente por oficiais ou da expulsão da praça ou do seu não relacionamento como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente.
Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio pelo boicote francês aos produtos do agro brasileiro.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024.
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4413/2024.
Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Requer a convocação da sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Autista, no dia 2 de abril de 2025.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Grandes Médicos de Brasília.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 45 anos do GRUPO AÇO CEARENSE.
Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes
Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 88, de 2021, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Uiramutã nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de São Luiz nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Rorainópolis nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Pacaraima nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de São João da Baliza nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Normandia nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Caracaraí nos últimos 5 anos
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Alto Alegre nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Bonfim nos últimos 5 anos
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Cantá nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Caroebe nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Iracema nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Mucajaí nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Boa Vista nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativas a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE no município de Amajari nos últimos 5 anos.
Requer Moção de louvor a Campanha Desaparecidos realizada pelo Grupo Piracanjuba em parceria com a Associação Mães da Sé.
Requer Moção de louvor a Campanha Desaparecidos realizada pelo Grupo Piracanjuba em parceria com a Associação Mães da Sé.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a quantidade de alunos matriculados segundo a origem brasileira ou venezuelana na rede pública de ensino fundamental e médio no município de Uiramutã – Roraima nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a quantidade de alunos matriculados segundo a origem brasileira ou venezuelana na rede pública de ensino fundamental e médio no município de Normandia – Roraima nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a quantidade de alunos matriculados segundo a origem brasileira ou venezuelana na rede pública de ensino fundamental e médio no município de Pacaraima – Roraima nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a quantidade de alunos matriculados segundo a origem brasileira ou venezuelana na rede pública de ensino fundamental e médio no município de Rorainópolis – Roraima nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a quantidade de alunos matriculados segundo a origem brasileira ou venezuelana na rede pública de ensino fundamental e médio no município de São João da Baliza – Roraima nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a quantidade de alunos matriculados segundo a origem brasileira ou venezuelana na rede pública de ensino fundamental e médio no município de São Luiz – Roraima nos últimos 5 anos.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a quantidade de alunos matriculados segundo a origem brasileira ou venezuelana na rede pública de ensino fundamental e médio no município de MUCUJAÍ – Roraima nos últimos 5 anos.
Requer a retirada de tramitação da INDICAÇÃO 1278/2024.
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a quantidade de alunos matriculados segundo a origem brasileira ou venezuelana na rede pública de ensino fundamental e médio no município de IRACEMA – Roraima nos últimos 5 anos.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 163
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 228