TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MA: R$ 47.945/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 77.155
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Institui isenção de Imposto de Importação a doações de bens hospitalares e medicamentos destinados a hospitais da Rede Pública de Saúde.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em escolas e instituições de ensino públicas.
Dispõe sobre a instalação de sistema de microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5791 de 2023.
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada".
Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”.
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Requer, nos termos regimentais, que seja criada no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Subcomissão Permanente de Pescados, Registro e Monitoramento.
Requer que seja instituída Comissão Representativa destinada a acompanhar a 54ª EXPOIMP, Exposição Agropecuária de Imperatriz, a ser realizada no mês de julho de 2024.
Requer que seja instituída Comissão Representativa destinada a acompanhar a 20ª Edição da AgroBalsas, a ser realizada no mês de maio de 2024.
Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, do dia 26 de março de 2024, em Comissão Geral.
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Mundial da Agricultura.
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Evangélico.
Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA
Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
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