TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MG: R$ 41.887/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 28.802
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Institui o Programa Nacional de Concessão de Vales Sociais de Creches Noturnas
Institui a Política Nacional de Alfabetização, como política de estado baseada em evidências científicas e experiências exitosas para a melhoria da qualidade da alfabetização nacional.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.
Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.
Institui o Programa nacional de incentivo ao esporte escolar no contraturno.
Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais.
Institui a obrigatoriedade de a interrupção e a instituição de ações, programas e políticas públicas federais serem precedidas por análises cientificamente validadas, preferencialmente com base em dados quantitativos.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de otimização da internação de leitos hospitalares por meio de sistemas informatizados.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
Solicita informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca dos impactos ambientais, econômicos e produtivos decorrentes da inclusão da tilápia na lista de espécies exóticas invasoras e da autorização para importação da mesma espécie de outros países.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reunião não registrada em agenda oficial envolvendo a Sra. Carla Ariane Trindade, investigada pela Polícia Federal por suposto esquema de desvios e fraudes em contratos da área da educação, bem como sobre eventuais vínculos, intermediações, tratativas, auditorias e contratos relacionados à investigada e à empresa Life Tecnologia Educacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Solicita informações sobre os fundamentos, custos e finalidades do Decreto nº 12.604/2025, que amplia os poderes do cônjuge do Presidente da República no âmbito da estrutura administrativa da Presidência.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre gastos do Conselho Nacional de Educação (CNE) com passagens, diárias e jetons.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a não reposição dos livros didáticos do ensino fundamental no âmbito do PNLD 2026.
Requer Moção de Pesar aos familiares do Policial Militar do Estado de Minas Gerais, Soldado Thiago Belizar Faustino.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Solicita-se ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que forneça esclarecimentos sobre a operação que resultou na concessão de asilo e no transporte da ex-primeira-dama do Peru, senhora Nadine Heredia, em aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), bem como sobre a decisão do Ministério da Justiça de negar acesso a documentos relacionados ao referido processo.
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre os vultosos contratos de publicidade firmados pelo Governo Federal e os critérios adotados para justificar o montante a essa finalidade.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Requer informações ao Ministro da Educação acerca da decisão de não divulgar dados microdados do Saeb 2o ano da edição de 2023.
Solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre a decisão do governo federal de retirar do sistema documentos que detalham convênios, repasses e emendas parlamentares, com base em parecer da Advocacia-Geral da União que, segundo este próprio órgão, não impõe tal medida.
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, informações a respeito da viagem realizada pelo Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, de Porto Seguro a Brasília, utilizando um voo da Força Aérea Brasileira (FAB), no dia 10 de janeiro de 2025.
Solicita à Ministra de Estado da Cultura informações relativas à contratação da empresa Auding Idiomas para o oferecimento de cursos personalizados de inglês a servidores da Agência Nacional do Cinema (Ancine), no valor total de R$ 110 mil, custeados integralmente com recursos públicos.
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações da Força Aérea Brasileira (FAB) a respeito do pouso da aeronave Ilyushin IL-76 — avião russo de grande porte, utilizado em missões militares — ocorrido no Aeroporto Internacional de Brasília, em 10 de agos-to de 2025.
Solicita ao Ministro de Portos e Aeroportos informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a respeito do pouso da aeronave Ilyushin IL-76 — avião russo de grande porte, utilizado em missões militares — ocorrido no Aeroporto Internacional de Brasília, em 10 de agosto de 2025.
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a cooperação institucional estabelecida entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Suprema Corte da China.
Solicita a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informações sobre o remanejamento de recursos no Orçamento de 2025 e seus impactos socioeconômicos e administrativos.
Solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre o aumento expressivo dos gastos do Poder Executivo Federal com viagens pagas a pessoas sem cargo, custeadas com recursos da União.
Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações relativas a viagem do Presidente da República e de sua comitiva à cidade de Nova York, Estados Unidos, por ocasião da 80ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e eventos paralelos, como a Semana do Clima.
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações relativas a viagem do Presidente da República e de sua comitiva à cidade de Nova York, Estados Unidos, por ocasião da 80ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e eventos paralelos, como a Semana do Clima.
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, por seus 33 anos de atuação.
Solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre o investimento de R$ 23 bilhões até 2028 em um plano de “Inteligência Artificial inclusiva e soberana”.
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre o programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás, e foi anunciado na data de ontem, 04 de setembro de 2025, pelo Governo Federal.
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, informações sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos para reverter as sanções e punições aplicadas com base na Lei Magnitsky.
Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a cooperação institucional estabelecida entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Suprema Corte da China.
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3889/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correletas.
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Solicita ao Ministro de Portos e Aeroportos informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a respeito do pouso da aeronave Ilyushin IL-76 — avião russo de grande porte, utilizado em missões militares — ocorrido no Aeroporto Internacional de Brasília, em 10 de agosto de 2025.
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações da Força Aérea Brasileira (FAB) a respeito do pouso da aeronave Ilyushin IL-76 — avião russo de grande porte, utilizado em missões militares — ocorrido no Aeroporto Internacional de Brasília, em 10 de agosto de 2025.
Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre o pouso, ocorrido em 10 de agosto de 2025, da aeronave Ilyushin IL-76, cargueiro estratégico de fabricação russa utilizado em missões militares, no Aeroporto Internacional de Brasília.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 129
Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 43 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 44 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 23 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
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