TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE BA: R$ 44.805/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 47.713
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.
Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 169/2019.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Requer a inclusão de assinatura de coautoria ao PDL 642/2025.
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Solicito a realização de Seminários Regionais e Audiência Pública para debater, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre a Lei nº LEI Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024 que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Requer a realização de Audiência Pública com a presença do presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Sr. Alexandre Motta para falar sobre o trabalho de reestrutração da Funasa, balanço das atividades 2023/2024 e as articulações para inserir o debate sobre o saneamento ambiental no âmbito da COP 30, que acontece em Belém (PA), em novembo deste ano.
Requer a realização de Audiência Pública, para debater no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano em Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial o PL 5618/2023 que trata da violação reiterada do direito à moradia de parcela significativa da população brasileira.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 29 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.
Requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de junho de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem “póstuma” a Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Ano Internacional das Cooperativas e os 20 anos da UNICAFES (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2072/2023, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências", para que seja apreciado pela Comissão de Saúde.
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.072/2023, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências", para que seja apreciado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2072/2023, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências", para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP).
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.
Requer a realização de Sessão Solene, em 22 de abril de 2025, em homenagem aos 525 anos da Primeira Missa no Brasil, Terra de Santa Cruz.
Requer a realização de Sessão Solene em 10 de dezembro de 2025, em homenagem ao dia internacional dos direitos humanos.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Clóvis Moura, para o dia 10 de junho.
Requer a realização de Sessão Solene para comemorar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, para o dia 26 de novembro.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial da Alimentação, dia 16 de outubro.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em Homenagem Rotary Club.
Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e do Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar a passagem dos duzentos e dois anos do Dia 02 de Julho, data comemorativa da independência da Bahia.
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar a passagem dos noventa e sete anos da Polícia Rodoviária Federal.
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem à Campanha da Fraternidade de 2025.
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial pela Luta contra os Agrotóxicos.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 52
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 345