COTA = MEDIDA NOTA A NOTA · DEMAIS = VALORES OFICIAIS DE REFERÊNCIA (2026) × 1 MÊS · GABINETE E MORADIA SÃO TETOS (O USO REAL VARIA)
TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SP: R$ 48.727/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 1.394
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para estabelecer que o servidor público policial será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, durante a audiência de custódia ou em qualquer outro ato processual em que esteja presente o acusado, constatada a pendência de citação em outros processos criminais, deverá a autoridade judicial proceder a citação pessoal, comunicando de imediato o juízo competente.
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.
Mantido o texto. Sim: 305; não: 107; total: 412.
Mantido o texto. Sim: 287; não: 96; abstenção: 1; total: 384.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 350; abstenção: 3; total: 404.
Mantido o texto. Sim: 382; não: 48; total: 430.
Rejeitado o Art. 15 da Emenda de Plenário nº 4. Sim: 38; não: 376; abstenção: 1; total: 415.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 152; não: 279; total: 431.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.
Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.