TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MG: R$ 41.887/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 40.753
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Estabelece o transporte gratuito para pacientes oncológicos em tratamento pelo SUS e dá outras providências.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Institui o Dia Nacional de Combate ao Estresse, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro.
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o déficit das empresas públicas no ano de 2024.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca da efetiva publicação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para alguns tipos de cânceres, em especial para o câncer de mama, para gestores e pacientes oncológicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca de dados e informações detalhados e desagregados sobre as novas habilitações na alta complexidade em oncologia a partir de 01/01/2023, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca de dados e informações, detalhadas e desagregadas, de todos os serviços de assistência especializada em oncologia, que integram do Sistema Único de Saúde (SUS).
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Saúde para esclarecimentos quanto à atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do câncer de mama.
Requer sejam solicitadas informações à Sra. Ministra da Saúde sobre o desabastecimento de vacinas previstas no Programa Nacional de Imunizações (PNI) e calendário de vacinação infantil.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre o incidente envolvendo os transplantes de órgãos de pessoas contaminadas com o vírus HIV para pacientes soronegativos no estado do Rio de Janeiro.
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática sobre os repasses orçamentários feitos às entidades que integram o Terceiro Setor ligadas à Pasta, entre os anos de 2023 e 2024, e outros.
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca dos atendimentos oncológicos prestados nos anos de 2023 e 2024, bem como das despesas com recursos federais em oncologia também nos anos de 2023 e 2024, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Requer despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 31, de 2024, que “Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade”.
Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista a serviços públicos não assistenciais.
Requer a realização de Seminário da Subcomissão Permanente para tratar de Políticas Públicas de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras e demais neurodiversidades – SUBRAUT.
Requer informações sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Requer informações sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Ministério da Saúde
Requer informações sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Ministério da Educação
Requer informações sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista e/ou seus cuidadores no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Requer sejam solicitas informações ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o sigilo imposto pela pasta aos documentos encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral –TSE que guardam informações e registros das eleições presidências de 2024, ocorridas na República Bolivariana da Venezuela.
Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Requer sejam solicitadas informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de recursos públicos pela Pasta, durante os anos de 2023 e 2024, para os municípios de Mauá e Diadema, estes no estado de São Paulo.
Requer sejam solicitadas informações ao Ministério da Educação sobre os repasses de recursos públicos pela Pasta, durante os anos de 2023 e 2024, para os municípios de Mauá, Araraquara, Diadema e Hortolândia, estes no estado de São Paulo, bem como para as cidades de Cabo Frio e Belford Roxo, ambas no estado do Rio de Janeiro.
Requer sejam solicitadas informações ao Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) sobre os repasses de recursos públicos pela Pasta, durante os anos de 2023 e 2024, para os municípios de Mauá, Araraquara, Diadema e Hortolândia, estes no estado de São Paulo, bem como para as cidades de Cabo Frio e Belford Roxo, ambas no estado do Rio de Janeiro.
Requer sejam solicitadas informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre os repasses de recursos públicos pela Pasta, durante os anos de 2023 e 2024, para os municípios de Mauá, Araraquara, Diadema e Hortolândia, estes no estado de São Paulo, bem como para as cidades de Cabo Frio e Belford Roxo, ambas no estado do Rio de Janeiro.
Requer sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde sobre os repasses de recursos públicos pela Pasta, durante os anos de 2023 e 2024, para os municípios de Mauá e Diadema, estas no estado de São Paulo, bem como para as cidades de Cabo Frio, ambas no estado do Rio de Janeiro.
Requer a realização de Audiência Pública para debater os testes clínicos realizados pelas empresas desenvolvedoras de vacinas contra o vírus da Covid-19.
Requer o convite da Exma. Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, para comparecer a esta Comissão e prestar esclarecimentos sobre o orçamento do Ministério da Saúde e os efeitos do contingenciamento estabelecido no Decreto nº 12.120, de 2024, da Presidência da República.
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde sobre a proliferação dos casos de Dengue no Brasil no segundo semestre de 2024, e para os anos de 2025 e 2026.
Requer Moção de Pesar pelas vítimas do voo 2283, da Voepass, que colidiu com o solo na última sexta-feira (09/08/2024), levando a óbito as 61 pessoas que estavam a bordo.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos atletas brasileiros medalhistas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris em 2024.
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde, a respeito da situação do câncer colorretal no Brasil e as ações desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo.
Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 5.593 de 2023, que “Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.”.
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a respeito da notícia que o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, viajou para Lisboa com despesas pagas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, alvo de inquérito da corporação.
Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta SUBFIRS, destinada a ouvir o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do “RECUPERA” RIO GRANDE DO SUL, programa destinado ao acompanhamento pela Corte das ações de reestruturação do estado do Rio Grande do Sul.
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta SUFIRS, para discutir as ações e medidas de fiscalização e controle interno desempenhadas pelo respectivo Comitê Extraordinário, da Controladoria Geral da União (CGU), em razão da situação de calamidade pública enfrentada pelo estado do Rio Grande do Sul.
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta SUBFIRS, para oitiva do Exmo. Sr. Ministro Paulo Pimenta, da Secretaria Extraordinária da Presidência para o Rio Grande do Sul, com vistas a discutir as iniciativas já em andamento e os planos futuros para a recuperação do estado do Rio Grande do Sul (em especial o programa “Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul”).
Solicita ao Ministro da Defesa informações a respeito do registro, com itinerário, programação e gastos detalhados, dos voos realizados em aeronaves da FAB pelo Ministro da Secretaria Extraordinária da Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, durante o mês de maio.
Requer o convite da Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Exma. Sr. Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre a revisão das despesas públicas para o Orçamento de 2025, e possíveis impactos nos pisos constitucionais da saúde e da educação.
Requer o convite ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para comparecer nesta Comissão e prestar esclarecimentos acerca do plano de revisão de despesas para o Orçamento 2025, em especial limitações das despesas nas áreas de saúde e educacional pretendidas pela pasta.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 113
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 35; Total: 390.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; Não: 56; Abstenção: 1; Total: 414.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 111; Abstenção: 3; Total: 404.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344.
Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56. Sim: 336; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 376.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 343; Total: 373.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 332; Total: 368.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.
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