TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SP: R$ 42.837/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 25.283
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Faculta às pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições a projetos de proteção ambiental ou acolhimento de pessoas idosas.
Esta lei veda a saída temporária de presos conforme o art. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, Lei nº 7.210 de 1984.
Inscreve o médico psiquiatra brasileiro Juliano Moreira no livro Heróis da Pátria.
Estabelece a instalação de equipamentos para a eliminação de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial.
Altera a Lei 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil patrimonial de policiais militares e bombeiros militares.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação do tempo de repouso ou alimentação.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Altera o Decreto - Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art. 473 o parágrafo segundo.
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses.
Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 270/2025, que “Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências”.
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”.
Requeiro a Comissão de Comunicação a moção de apoio à candidatura do Brasil à vaga de Secretário-Geral Adjunto da União Internacional de Telecomunicações (UIT), na pessoa do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri.
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que estabelece diretrizes sobre o uso de soluções de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.
Requer a inclusão do Dr. Mauricio Bonazar - Mestre e Doutor em Direito Civil pela USP. Fundador do IBDCONT (Instituto Brasileiro de Direito Contratual) na audiência pública oriunda do Requerimento Nº 36 de 2025 que tem como objetivo debater a internalização da Lei Complementar nº 213/2025 na Comissão de Comunicação.
Requer a inclusão de representante da Egeda Brasil como expositor em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, para tratar da proteção dos direitos autorais na era da IA.
Requer a inclusão de representante da Associação Brasileira de Internet (ABRANET) para Audiência Pública da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023)
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater os desafios e oportunidades dos data centers e a criação da Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais com o PL n° 1.680/2025.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 79º Aniversário da Independência do Reino Hachemita da Jordânia.
Requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater a construção de um presídio de segurança máxima na floresta amazônica, em território da Guiana Francesa.
Requer a dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema "IA Generativa e Direitos Autorais": 1. Representante do RegLab (Laboratório de Regulação Econômica da FGV); 2. Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria); 3. Representante da OpenAI; 4. Representante do Ministério da Cultura (MinC); 5. Representante da Motion Pictures Association (MPA); 6. Representante da PROMUSICA Brasil; 7. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Autoral (IBDA); 8. Representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).
Requer a inclusão do Comitê Gestor da Internet - CGI nas seguintes audiências públicas: 1) Conceitos de IA e modelação de regulação. 2) Proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias. 3) Estrutura de governança de IA. 4) IA no serviço público e em infraestruturas críticas. 5) Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório
Requer a realização de Audiência Publica para discutir IA e Infraestrutura Inteligente: aplicações de IA em telecomunicações (Operações autônomas, 5G, integração de sistemas, redes inteligentes e manutenção preditiva), com os seguintes expositores: 1. Representante da Ministério das Comunicações; 2. Representante do Conexis; 3. Representante da Telefônica; 4. Representante da Abrint; 5. Representante da CISCO.
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Comunicação sobre o PL nº 4557 de 2024
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”.
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Conselho Tutelar.
Requer que aditamento de convidado da audiência pública do Projeto de Lei nº 2628 de 2022.
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requer que aditamento de convidados da audiência pública.
Requer aditamento de convidados da audiência pública.
Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do Decreto-Lei italiano, publicado em 28 de março de 2025, que impõe severas restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência (ius sanguinis).
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater sobre a divisão da frequência de 6GHz entre o Wi-Fi e a telefonia móvel.
Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério da Educação.
Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério da Fazenda.
Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério da Saúde.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 49
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.
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