COTA = SÓ O REEMBOLSADO COM NOTA · SALÁRIO E MORADIA = PAGOS INTEGRAIS NO CONTRACHEQUE (MORADIA DISPENSA RECIBO) ·EQUIPE = CUSTO PELA TABELA OFICIAL DOS NÍVEIS DE CADA SECRETÁRIO (DETALHE NA ABA 👥 EQUIPE); A VERBA PAGA OS SECRETÁRIOS, NÃO VAI AO BOLSO DELE · REFERÊNCIA 2026 × 1 MÊS
TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MT: R$ 51.440/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 18.056
SOMA DE JAN–JUL DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
📌 RETRATO ATUAL DO GABINETE — A CÂMARA E O SENADO SÓ PUBLICAM O QUADRO DE HOJE, ENTÃO ESTA ABA NÃO MUDA COM O ANO SELECIONADO (OS GASTOS DA COTA, SIM)
FONTE: QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA (DADOS ABERTOS) · CUSTO = TABELA OFICIAL SP (LEI 15.349/2026) + AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO — VALOR DE REFERÊNCIA POR NÍVEL, NÃO CONTRACHEQUE · GRG E AUXÍLIOS SÃO PAGOS FORA DA VERBA DE GABINETE
Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.
Institui mecanismos de avaliação periódica e redução gradual de subsídios tarifários não sociais custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o objetivo de promover a modicidade tarifária, preservar a Tarifa Social de Energia Elétrica e assegurar transparência na composição dos custos suportados pelos consumidores.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à qualificação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista, promover a integração da rede de atendimento e fortalecer a inclusão, a autonomia e o suporte às pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.
Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a ampliação do acesso ao diagnóstico, ao tratamento e ao acompanhamento em saúde mental e neurocognitiva, com atenção às crianças e aos adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, às pessoas com depressão e ansiedade, às pessoas idosas com doenças neurodegenerativas e aos seus familiares e cuidadores, e dá outras providências.
Institui mecanismos para o aproveitamento da capacidade assistencial ociosa dos prestadores privados de serviços de saúde em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Institui mecanismos de avaliação periódica da presença do Estado na atividade econômica, aperfeiçoa os procedimentos do Programa Nacional de Desestatização, fortalece a governança, a transparência e a profissionalização das empresas estatais e estabelece medidas de prevenção ao uso político dessas entidades.
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer requisitos de fundamentação técnica, transparência e proporcionalidade para exigências administrativas estaduais, distritais e municipais que restrinjam o exercício de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.
Institui a Política Nacional de Educação Cívico-Militar na educação básica pública, estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento de escolas cívico-militares, dispõe sobre a cooperação federativa, a participação da comunidade escolar, a formação dos colaboradores, a proteção dos estudantes, o financiamento, a transparência e a avaliação de resultados, e dá outras providências.
Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento da alfabetização estruturada e para o desenvolvimento de competências fundamentais para a vida, o trabalho, a educação financeira, o empreendedorismo, a ciência, a tecnologia e a inovação na educação básica; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a oferta subsidiária de vagas em instituições privadas de educação infantil, mediante custeio público por vaga ocupada, quando insuficiente a oferta da rede pública de creches, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para simplificar e conferir maior previsibilidade aos procedimentos de concessão, renovação e alteração de outorgas de direito de uso de recursos hídricos destinadas à irrigação agropecuária, estabelecer prazos e critérios proporcionais de análise e promover a segurança jurídica do produtor rural, preservada a gestão sustentável dos recursos hídricos.
Institui o Programa Nacional Acolher de Tutoria e Reforço Escolar entre Estudantes, destinado à melhoria da aprendizagem na educação básica, à redução das desigualdades educacionais e à valorização da cooperação entre alunos, e dá outras providências.
Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Institui a modalidade de Microgeração Solar Residencial Simplificada, estabelece regras para sistemas fotovoltaicos plugáveis de baixa potência destinados ao atendimento de unidades consumidoras residenciais, simplifica os procedimentos de conexão e registro, estabelece requisitos de segurança, qualidade e certificação dos equipamentos e dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.
Reconhece o Município de Campo Novo do Parecis, no Estado de Mato Grosso, como Capital Brasileira do Etnoturismo e estabelece diretrizes para a promoção, valorização e desenvolvimento sustentável do Etnoturismo no Município e na Região Turística das Nascentes.
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do crime.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Acesso Acelerado às Terapias Antimicrobianas Inovadoras PNAATI, estabelece regime regulatório especial para pesquisa, desenvolvimento, avaliação e disponibilização de terapias destinadas ao tratamento de infecções causadas por microrganismos resistentes aos antimicrobianos, cria o Programa Nacional de Terapia Fágica, disciplina procedimentos prioritários perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA e dá outras providências.
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.
Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da atividade profissional e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções generalizadas dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer requisitos de transparência e demonstração de alternativas de racionalização de despesas para projetos de lei que instituam ou majorem tributos federais, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Prioridade para Conclusão de Obras Públicas – Lei do Abandono Zero de Obras Públicas –, estabelece condicionantes para o início de novas obras públicas de grande vulto e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá outras providências.
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a motivação das decisões das instituições financeiras operadoras do Sistema Nacional de Crédito Rural e dar outras providências.
Institui a Política Nacional dos Minerais Estratégicos para Fertilizantes, estabelece procedimentos especiais para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à pesquisa, lavra, beneficiamento e processamento de minerais essenciais à produção de fertilizantes, cria mecanismos de segurança estratégica para o abastecimento nacional e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional, e dá outras providências.
Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 85
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre as medidas de segurança adotadas pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), especialmente no campus de Cuiabá, diante de notícias de ocorrências relacionadas ao tráfico e ao consumo de drogas, bem como sobre a execução de medidas de videomonitoramento, vigilância patrimonial e cooperação com os órgãos de segurança pública.
Requer o encaminhamento, pela Mesa da Câmara dos Deputados, de expediente institucional ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando informações e documentos relativos à governança, à segurança da informação, ao controle de alterações de software, à segregação de funções e aos mecanismos de fiscalização independente dos sistemas eleitorais utilizados nas Eleições Gerais de 2026.
Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e preservação do texto aprovado pela Comissão Mista (PLV nº 12/2026).
Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos critérios, metodologia, dados e procedimentos administrativos que serão utilizados para a definição das localidades estratégicas para fins de concessão da indenização prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, à luz das alterações promovidas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos protocolos oficiais do Sistema Único de Saúde relativos à realização de exames ginecológicos e procedimentos de avaliação da saúde da mulher por faixa etária, bem como acerca das diretrizes adotadas pelo Ministério da Saúde para comunicação pública sobre exames preventivos e procedimentos médicos, diante de declaração pública realizada pelo Presidente da República em evento realizado em Belém do PA.
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da renovação da concessão da Energisa Mato Grosso, dos indicadores de qualidade e continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, da fiscalização exercida pela ANEEL e dos impactos das interrupções de fornecimento sobre consumidores, produtores rurais e atividades econômicas no Estado de Mato Grosso.
Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca da retomada e execução da Janela Extraordinária nº 1/2024, destinada à ampliação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, especialmente quanto aos mercados de Mato Grosso, às empresas autorizadas, aos critérios utilizados, à comunicação aos participantes e aos próximos atos do procedimento.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca da arrecadação de receitas federais no Estado de Mato Grosso, das transferências obrigatórias e discricionárias da União destinadas ao Estado e aos seus Municípios, dos recursos relacionados à compensação das exportações e da execução de despesas e investimentos federais no território mato-grossense, especialmente em infraestrutura, nos exercícios de 2025 e 2026.
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da execução orçamentária, física e financeira das obras de manutenção, pavimentação, recuperação e implantação do contorno da BR-158 no Estado de Mato Grosso, especialmente nos trechos não pavimentados da região do Araguaia e no segmento relacionado ao contorno da Terra Indígena Marãiwatsédé, bem como acerca da estrutura operacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) destinada à manutenção da rodovia.
Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da execução financeira dos repasses federais destinados ao combate aos incêndios florestais, ao enfrentamento da estiagem e da seca severa nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, dos critérios de distribuição de recursos emergenciais e da articulação entre o Governo Federal e os órgãos estaduais de resposta.
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da revisão das metas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no Plano Plurianual (PPA), especialmente da redução da meta de produtores atendidos no Estado de Mato Grosso, dos critérios técnicos utilizados para a distribuição regional dos recursos e dos impactos econômicos decorrentes da diminuição da cobertura do seguro rural no principal estado produtor do país.
Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca do estoque de Restos a Pagar da União, da identificação dos fornecedores credores, da gestão das despesas empenhadas e não quitadas e dos estudos elaborados para limitar o acúmulo dessas obrigações financeiras.
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da execução orçamentária, física e financeira das obras de manutenção, recuperação, duplicação, ampliação de capacidade e segurança viária das rodovias federais BR-163 e BR-364 no Estado de Mato Grosso, especialmente nos trechos críticos para o escoamento da produção agropecuária e nos perímetros urbanos, inclusive Rondonópolis, bem como acerca de eventuais atrasos, paralisações, contingenciamentos e reprogramações das obras previstas para 2026.
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da projeção de descumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, da necessidade de autorização legislativa para operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas correntes e dos impactos sobre a dívida pública e o custo de rolagem dos títulos federais.
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da restrição de aproximadamente R$ 105,5 bilhões no limite de pagamento das despesas discricionárias e dos restos a pagar da União para o exercício de 2026, especialmente quanto aos pagamentos que deixarão de ser realizados, aos impactos sobre os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), aos hospitais filantrópicos e ao cronograma de desembolso financeiro do Governo Federal.
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca dos registros de ocupações de imóveis rurais, da atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na elaboração de laudos de produtividade, do cumprimento de decisões judiciais relacionadas a reintegrações de posse e da transparência dos dados relativos aos conflitos fundiários.
Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento acerca da distribuição dos limites de pagamento entre os órgãos do Poder Executivo Federal, da reprogramação financeira decorrente da restrição de aproximadamente R$ 105,5 bilhões identificada pela Consultoria de Orçamentos do Senado Federal e dos impactos específicos sobre as ações orçamentárias dos Ministérios da Saúde e da Educação.
Requer a consignação de Moção de Louvor em homenagem aos 30 anos do Grande Templo da Assembleia de Deus de Cuiabá-MT.
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca das condições de segurança viária, dos índices de sinistros de trânsito, das medidas de fiscalização e das intervenções de infraestrutura previstas para os trechos urbanos e periurbanos das rodovias federais BR-163 e BR-364 no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das falhas operacionais, dos mecanismos de autenticação, dos impactos sociais e dos custos relacionados à plataforma Gov.br.
Requer ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca da utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de qualificação e requalificação profissional executados por entidades privadas, sindicatos, organizações da sociedade civil, fundações, associações e demais instituições parceiras.
Requer Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da execução do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Programa Desenrola FIES, da operacionalização dos sistemas SisFIES e FiesOferta, dos critérios de elegibilidade, dos índices de efetiva concessão dos benefícios, da atuação dos agentes financeiros, da transparência dos dados de execução e das medidas adotadas para assegurar o acesso dos estudantes aos programas.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca das ações de fiscalização, auditoria, cruzamento de dados e combate a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Programa Bolsa Família.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos estudos técnicos, impactos fiscais, critérios de concessão, fontes de financiamento e execução orçamentária das medidas de expansão do crédito subsidiado, da reformulação do Programa Desenrola, das políticas relacionadas ao FIES voltadas ao empreendedorismo e das propostas de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca dos critérios técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários utilizados na aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, especialmente nos programas destinados à expansão da conectividade em escolas públicas.
Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o contingenciamento orçamentário, a vacância de cargos de direção e os critérios de nomeação nas agências reguladoras federais (ANVISA, ANATEL e ANP).
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos econômicos e fiscais relativos aos impactos do bloqueio de despesas discricionárias do Orçamento Geral da União e das alterações na política de subsídios e tributação do óleo diesel sobre a inflação, os custos logísticos e a atividade econômica nacional.
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos técnicos, econômicos e atuariais que fundamentaram as alterações relativas à desoneração da folha de pagamentos dos Municípios, bem como dos impactos fiscais decorrentes dessas medidas sobre as finanças municipais, especialmente nos Municípios de pequeno e médio porte e nos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Requer ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações acerca da execução orçamentária, financeira e física do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, especialmente quanto à existência de empreendimentos com cronograma de execução comprometido em razão de atrasos na liberação de recursos federais.
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das estimativas de arrecadação decorrentes da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa (bets), da tributação e fiscalização de criptoativos e stablecoins, bem como dos impactos dessas receitas sobre o planejamento fiscal da União.
Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da estrutura, competências, critérios de atuação, custos, resultados institucionais, fundamentos jurídicos e indicadores de desempenho da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos técnicos, memórias de cálculo, impactos fiscais, econômicos e regulatórios relacionados à retirada da subvenção econômica incidente sobre o óleo diesel, bem como sobre os mecanismos adotados para assegurar a estabilidade dos preços, o abastecimento nacional e a previsibilidade da política fiscal e energética.
Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações acerca dos investimentos, critérios de distribuição de recursos, estado de conservação, planejamento, manutenção e recuperação das rodovias federais no Estado de Mato Grosso, especialmente das BR-070 e BR-174, considerando os impactos econômicos, logísticos e sociais decorrentes da deterioração da malha rodoviária federal.
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) diante das exigências sanitárias da União Europeia que culminaram na exclusão do Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado europeu.
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da aplicação da Instrução Normativa MAPA nº 65, de 2006, especialmente quanto aos seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais sobre pequenas e médias fábricas de ração, cooperativas agropecuárias e estabelecimentos produtores que realizam mistura própria de alimentação animal.
Requer ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações acerca da execução orçamentária das despesas com publicidade institucional e de utilidade pública no exercício de 2026, bem como dos critérios técnicos utilizados para distribuição das verbas publicitárias, contratação de plataformas digitais, influenciadores e veículos de comunicação.
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o bloqueio de R$ 22,1 bilhões no Orçamento da União de 2026, suas premissas fiscais, impactos sobre a execução orçamentária e eventual utilização de mecanismos financeiros envolvendo instituições financeiras públicas.
Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações detalhadas acerca do andamento das obras de implantação e pavimentação da BR-242, especialmente quanto ao planejamento, licenciamento ambiental, cronograma de execução, aplicação de recursos públicos, estudos técnicos e impactos logísticos para o Estado de Mato Grosso e para o País.
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da aquisição de computadores, cadeiras ergonômicas e demais equipamentos destinados à Secretaria do Tesouro Nacional, cujo valor estimado alcança aproximadamente R$ 7,5 milhões, bem como dos estudos técnicos, critérios de planejamento e justificativas que fundamentaram a contratação.
Requer ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenção, monitoramento e resposta a ameaças cibernéticas, utilização maliciosa de inteligência artificial e demais riscos tecnológicos capazes de afetar a segurança dos sistemas públicos e a integridade do processo eleitoral brasileiro.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 161
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 98
EMENDAS INDIVIDUAIS REGISTRADAS EM NOME DE JOSÉ MEDEIROS NO EXERCÍCIO DE 2026 · EMPENHADO = RESERVADO; PAGO = TRANSFERIDO ATÉ HOJE (PODE INCLUIR ANOS SEGUINTES) · EXECUÇÃO É DO GOVERNO FEDERAL, NÃO DO PARLAMENTAR · FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (CGU), ATUALIZAÇÃO DIÁRIA
2022· 5 bensR$ 254 mil
2018· 3 bensR$ 223 mil
BENS DECLARADOS POR JOSÉ MEDEIROS AO TSE AO SE CANDIDATAR · VALOR DE AQUISIÇÃO E AUTODECLARADO (UM IMÓVEL ANTIGO APARECE PELO PREÇO DE COMPRA, NÃO O DE HOJE) · A DESCRIÇÃO DE CADA BEM VEM DO TSE COM REDAÇÃO LEVE (ENDEREÇO / CONTA / Nº DE DOCUMENTO REMOVIDOS) · PATRIMÔNIO É DADO PÚBLICO (DECISÃO DO TSE) · O SITE NÃO APONTA SUSPEITAS — VARIAÇÃO DE PATRIMÔNIO TEM MUITAS CAUSAS LEGÍTIMAS · FONTE: TSE
As emendas que José direcionou somam 13.420× o que ele gastou de cota em 2026. Emenda não passa pela conta dele — é dinheiro do Orçamento que ele indica.
Declarou R$ 254 mil em bens ao TSE — uma alta de +14% desde 2018. Valor de aquisição e autodeclarado.
RAIO-X FINANCEIRO: COTA (DADOS ABERTOS DA CÂMARA) · EMENDAS (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA/CGU) · PATRIMÔNIO (DECLARAÇÃO AO TSE, VALOR DE AQUISIÇÃO E AUTODECLARADO) · TRÊS FONTES PÚBLICAS E INDEPENDENTES · O SITE NÃO APONTA SUSPEITAS — VOCÊ TIRA AS CONCLUSÕES