TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RJ: R$ 41.554/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 17.454
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física.
Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca da nova versão da Caderneta da Gestante.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do cumprimento do Estatuto da Pessoa com Câncer, especialmente quanto ao acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos cirúrgicos no Estado do Rio de Janeiro.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema da educação para o trânsito nas escolas com os seguintes convidados: Roberta Torres, Conselheira do CETRAN-MG; Roberta Mantovani, Pedagoga e coordenadora do primeiro Plano de Segurança Viária de Campinas; Irene Rios, consultora de Educação para o Trânsito; Jucimara Fernandes, Diretora do SINDICFC-MG e educadora.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 45 anos da Exortação Apostólica Familiaris Consortio e aos 10 anos da Exortação Apostólica Amoris Laetitia.
Requer aprovação de Moção de Repúdio em razão de declarações ofensivas e desrespeitosas dirigidas a parlamentares e cidadãos brasileiros em publicação realizada nas redes sociais por Erika Hilton, atual Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
Requer a realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), com o objetivo de averiguar in loco as condições de segurança e integridade das mulheres privadas de liberdade diante das diversas notícias veiculadas pela imprensa de abusos em celas femininas.
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca da situação do financiamento, estrutura, força de trabalho, abastecimento de medicamentos e desempenho da Atenção Primária à Saúde (APS), com ênfase no Estado do Rio de Janeiro.
Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a respeito das crianças e adolescentes desaparecidos no território nacional.
Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gustavo Costa Feliciano, sobre os critérios de coleta, tratamento, compartilhamento, retenção e proteção de dados pessoais previstos na Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, especialmente quanto a seus impactos sobre o direito à privacidade dos cidadãos.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca da evolução dos índices de violência contra a mulher no Brasil, da execução orçamentária dos programas correlatos, dos critérios técnicos adotados na formulação das políticas públicas e da efetiva comprovação de resultados.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do fornecimento de medicamentos de alto custo, especialmente para doenças raras.
Requer a realização de Sessão Solene em alusão à pauta do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril.
Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca dos procedimentos de segurança, controle e destinação de resíduos adotados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para manuseio de substâncias químicas perigosas, incluindo o acetato de uranila, e sobre as finalidades de sua utilização em atividades laboratoriais.
Requer aprovação de Moção de Repúdio ao desfile da Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, em razão de sua utilização para exaltação político-personalista do atual Presidente da República e por representações de escárnio à fé e aos valores cristãos e da família.
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, acerca da ausência de registro internacional da patente relacionada à polilaminina, desenvolvida no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sob coordenação da Professora Tatiana Coelho de Sampaio.
Requer aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento Público à Professora Tatiana Coelho de Sampaio e sua equipe, pela relevante contribuição científica no desenvolvimento da polilaminina e pela defesa da soberania científica nacional.
Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, a respeito da suposta falta de entrega de livros didáticos em Braille para mais de 45 mil alunos cegos ou com baixa visão.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a respeito dos dados atualizados sobre o sistema prisional brasileiro.
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, informações acerca das articulações envolvendo autoridades do governo federal e dirigentes do Banco Master incluindo possíveis interferências políticas nas contratações de consultores ligados ao alto escalão do Poder Executivo.
Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, sobre a insuficiência de engenheiros para a realização de vistorias em imóveis sob a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sobre eventual previsão de vagas para esses profissionais em próximo concurso público.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil.
Requer do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, informações sobre a autorização concedida, bem como acerca das condições de atracação e de permanência, em porto brasileiro, de navio de bandeira chinesa no mês de janeiro de 2026.
Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Senhor Wellington Dias, informações sobre os programas federais de transferência de renda.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Sidônio Palmeira, acerca dos contratos de publicidade institucional.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Sidônio Palmeira, sobre a campanha institucional veiculada pelo perfil oficial da Casa Civil, em que se referiu a um trabalhador que ganha mais de R$ 5 mil como “playboy”.
Requer à Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações a respeito do financiamento de organizações da sociedade civil.
Solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, acerca das ações para a recomposição do quadro de servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, sobre políticas públicas de educação digital relacionadas à segurança online de crianças e adolescentes.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca dos riscos relacionados à integridade de crianças e adolescentes em plataformas digitais.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a respeito do quantitativo de Peritos Médicos Federais para atendimento às demandas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração do Dia de Cristo Rei, e em combate à cristofobia.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Nascituro.
Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura, Margareth Menezes, sobre os supostos repasses de recursos públicos federais a uma escola de samba que realizará homenagem direta, personalíssima e de ampla visibilidade nacional ao atual Presidente da República.
Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gustavo Costa Feliciano, sobre os supostos repasses de recursos públicos federais a uma escola de samba que realizará homenagem direta, personalíssima e de ampla visibilidade nacional ao atual Presidente da República.
Solicita informações ao Ministro da Educação, Camilo Sobreira de Santana, acerca da destinação de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a cursos de graduação em medicina que apresentaram desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 55 votos.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
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