TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RS: R$ 46.670/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 23.244
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)
Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.
Dispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de educação para o trânsito no currículo das escolas da educação básica e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Requer a inclusão de convidado para audiência pública constante no REQ 27/2026-CTRAB.
Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo aos Instrutores da Federação Sul-americana de Krav Maga no Distrito Federal, pelos seus trabalhos desenvolvidos em favor da segurança pública, prevenção da violência e proteção da integridade física e psicológica da população.
Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo ao Mestre de Krav Maga KOBI LICHTENSTEIN, em virtude dos trabalhos desenvolvidos pela Federação Sul-americana de Krav Maga em favor da segurança pública, da prevenção da violência e proteção da integridade física e psicológica da população.
Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo ao Senhor PEDRO RUFINO CARDOSO pelos trabalhos desenvolvidos em favor da Segurança Pública do Distrito Federal em seus 30 anos de serviço ativo na Polícia Militar do Distrito Federal.
Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo aos senhores ALEXANDRE MAGNANI MOTA RICARDO GRECCHI AGUIAR e MATHEUS MELO TEIXEIRA SOARES, do Instituto Brasil Seguro, pelos trabalhos desenvolvidos em favor da Segurança Pública e Defesa Nacional.
Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).
Requer a distribuição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, aprovada pelo Senado Federal, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Requer a realização de audiência pública para discutir as recentes medidas restritivas ao Saque-Aniversário do FGTS editadas pelo Conselho Curador do FGTS, que impactaram a modalidade de crédito de antecipação.
Questiona o Ministério do Trabalho e Emprego acerca dos fundamentos técnicos e dos impactos socioeconômicos decorrentes das restrições operacionais impostas à antecipação do Saque-Aniversário do FGTS pela Resolução CCFGTS nº 1.130/2025.
Requer a inclusão de convidados na audiência pública de trata o REQ 18/2026-CTRAB
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do atual estágio do projeto de pavimentação asfáltica da BR-470, em especial no trecho entre André da Rocha e Barretos (Lagoa Vermelha), no Rio Grande do Sul.
Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos detalhados acerca de vazamentos de dados de investigação da Polícia Federal ao banqueiro DANIEL VOCARO.
Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos detalhados acerca da apreensão, pelas autoridades espanholas, de quase 10 (dez) toneladas de cocaína transportadas em navio mercante que partiu do Brasil, considerada a maior apreensão de cocaína já realizada em alto-mar pela Espanha, bem como sobre os motivos que levaram a sua não apreensão no Brasil.
Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca do atraso no pagamento do Seguro-Defeso a pescadores artesanais do sul do Rio Grande do Sul.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre os frequentes atrasos no pagamento das bolsas de residência médica.
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre a utilização dos recursos federais no Hospital Universitário de Canoas.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre os critérios de avaliação adotados, a validade das notas obtidas e os impactos acadêmicos da aplicação do ENAMED (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) para os estudantes de Medicina.
Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre as providências relativas às instituições com desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED).
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
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