TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RS: R$ 46.670/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 45.102
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem prévia em contratos de crédito, financiamento e demais operações financeiras, assegurando a tentativa de composição consensual antes da adoção de medidas de execução extrajudicial.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades.
Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de franquia mínima de bagagem de mão nos voos domésticos, independentemente da categoria tarifária adquirida, e dá outras providências.
Tipifica penalmente a fraude em concurso público ou processo seletivo para ingresso em cargo, emprego ou função pública; dispõe sobre a perda automática do cargo e o ressarcimento ao erário; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Dispõe sobre a criminalização da adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas, como o metanol, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal, impossibilitando a concessão de fiança em caso de furto cometido em local ermo ou desguarnecido de policiamento
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o enquadramento de facções criminosas e organizações criminosas interestaduais e transnacionais como organizações terroristas, independentemente da motivação ideológica, política ou religiosa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
Dispõe sobre o uso de nomenclatura oficial de países ou territórios estrangeiros em atos, comunicados e documentos públicos do Governo Brasileiro, nos casos em que houver sede oficial de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.
Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a habitualidade delitiva e estabelecer consequências penais e processuais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de revalidação, mediante biometria, de todos os descontos incidentes nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e dá outras providências.
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro.
Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem cargos públicos, ainda que descondenadas ou que já tenham cumprido suas penas.
Proíbe o pagamento de diárias, passagens, hospedagens ou qualquer outro tipo de vantagem, pecuniária ou não, destinada a custear gastos da Primeira-dama do Brasil.
Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem o cargo de Presidente da República, ainda que descondenadas.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 48
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Moção de Louvor e Aplausos aos Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados, pelo profissionalismo, disciplina e cumprimento estrito dos protocolos institucionais no episódio envolvendo o Deputado Glauber Braga, garantindo a segurança de todos e o regular funcionamento dos trabalhos parlamentares, ressaltando que eventual excesso decorreu da resistência ao cumprimento da determinação regimental.
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer do Exmo. Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, informações sobre o Decreto nº 12.681/2025, que visa regulamentar a concessão de moradia e o pagamento do auxílio-moradia ao médico-residente.
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023.
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.
Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Voto de Regozijo à líder da oposição na venezuelana, Sra. Maria Corina Machado, pelo recebimento do Prêmio Nobel da Paz de 2025, em reconhecimento à sua luta incansável pela democracia, segurança pública e direitos humanos na Venezuela.
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Requer aditamento ao Requerimento nº 28/2025-CTRAB, de autoria da deputada Flávia Morais, para inclusão de representante da Associação Nacional de Bureaus de Informação (ANBI) na lista de convidados em audiência pública.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Solicita a inclusão de coautoria no PL 4748/2025, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.”
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.
Requer o apensamento do PL 4708/2025 ao PL 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas.
Requer o aditamento ao requerimento 100/2025 CTRAB, que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulamentação sobre os sistemas de aplicativos de transporte de passageiros e os desafios e perspectivas para o setor".
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater os reflexos da PEC 18/2025 na valorização da vida e saúde mental dos profissionais de Segurança Pública.
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão com os Governadores dos Estados para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências estaduais: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante. Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)
Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025.
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal"
Moção de Repúdio as declarações do Presidente da Colômbia, Gustavo Petro, que fez defesa da legalização de cocaína, proferidas durante evento em Manaus, Amazonas.
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.
"Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”."
Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares.
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.
Requer do Exmo. Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, informações sobre as penalidades previstas para cursos de medicina mal avaliados no âmbito do Enamed e os critérios utilizados para a aplicação dessas medidas.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 129
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 412