TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE PR: R$ 44.666/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 11.187
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.
Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil.
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.
Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 262/2019, que altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Requer a aprovação do Plano de Trabalho da Subcomissão Especial de Direito de Propriedade – SUBPROP
Requer que sejam prestadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, informações acerca da Portaria que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o Regulamento Técnico do MERCOSUL de identidade e qualidade do morango.
Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos constitucionais das propostas de alteração da jornada de trabalho no Brasil, no âmbito da PEC nº 221/2019 e da PEC nº 40/2025.
Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e atividades promovidas por movimentos sociais.
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na atividade agropecuária, especialmente diante de recentes decisões de órgãos de controle que determinam a aplicação integral do sistema de cobrança em propriedades rurais.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.”
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.”.
Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. “.
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requer a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para lançamento da Agenda Legislativa do Agro CNA 2026.
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025.
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.”
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, informações sobre a tramitação interna do PRONARA, bem como os pareceres, resoluções e manifestações do Conselho Gestor.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3838, de 2024, que “Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências”.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
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