TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE DF: R$ 36.582/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 65.474
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.
Institui o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por condutores autônomos e cooperativas que atuem no transporte escolar ou na distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte aéreo turístico com balões de ar quente, estabelece requisitos de segurança, define responsabilidades e sanções, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais.
Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil.
Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada.
Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Institui a isenção do Imposto de Importação no caso de equipamentos e materiais esportivos essenciais que não possuem similar produzido no Brasil.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
Isenta os valores correspondentes às taxas de inscrição cobradas para a participação de atletas brasileiros em competições esportivas internacionais do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF na hipótese de operação de câmbio e do Imposto sobre a Renda incidente na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos ao destinatário residente ou domiciliado no exterior.
Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo.
Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos culturais e apresentações artísticas, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requer a realização de Seminário sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 25 anos da TV Guararapes.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 50 anos da Sociedade Esportiva do Gama.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 50 anos Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná.
Requer a redistribuição do PL 4.523, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Comunicação (CCom).
Requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Comunicação referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2025.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.066/2025 ao Projeto de Lei nº 3.050/2020.
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025.
Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2025, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Comunicação (CCOM).
Requer a convocação da Exma. Senhora Ministra de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para prestar esclarecimentos sobre manifestações do MCTI contrárias aos §§ 5º e 6º do art. 35 do PL nº 2.628/2022 (ECA Digital), que atribuem à Anatel a competência para encaminhar e definir tecnicamente ordens de bloqueio de conteúdo digital.
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Amazônia.
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 17 de novembro.
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Comunicação, para discutir a exposição indevida e a exploração comercial da imagem de crianças e adolescentes por influenciadores digitais e nas redes sociais, com base em denúncias recentes
Requer visita técnica e institucional da Comissão de Comunicação à cidade de Campinas/SP, para visita técnica ao CPQD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações.
Requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o modelo de rateio dos recursos arrecadados com a regulamentação das apostas esportivas e de quota fixa (bets), conforme previsto na Lei nº 14.790/2023.
Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 1.932, 1.946, 1.952, 1.999, 2.001 e 2.234, todos de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.928, de 2025.
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.268 de 2025 e do Projeto de Lei nº 2.258 de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.933 de 2025.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais no Brasil, comemorado anualmente em 9 de novembro.
Requer a realização de audiência pública para discutir a internalização da Lei Complementar nº 213/2025 no âmbito do Poder Executivo, com a presença de autoridades da SUSEP e do Ministério da Fazenda.
Requer o aditamento do REQ 29/2025 CCTI para inclusão de convidado em audiência pública.
Requer o envio de convite ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com o objetivo de prestar esclarecimentos à Comissão de Comunicação sobre os desafios operacionais, administrativos e financeiros enfrentados pela estatal.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 101
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 44 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 386