COTA = MEDIDA NOTA A NOTA · DEMAIS = VALORES OFICIAIS DE REFERÊNCIA (2026) × 1 MÊS · GABINETE E MORADIA SÃO TETOS (O USO REAL VARIA)
TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SC: R$ 51.951/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 15.900
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências.
Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Confere ao Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirogue.
Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura acerca da metodologia de monitoramento, dos critérios técnicos e científicos e dos dados utilizados para fundamentar o encerramento da captura de tainha (Mugil liza) na modalidade de arrasto de praia durante a safra de 2026
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos energéticos e de infraestrutura mineral destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos portuários e aeroportuários destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários anunciados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos, obras, contratos, convênios e programas federais destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre obras e investimentos em infraestrutura de transportes na Região Sul e no Estado de Santa Catarina.
Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre obras, programas e investimentos destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante de nova elevação da prévia da inflação, especialmente no que se refere ao aumento dos preços de alimentos, bebidas e demais itens essenciais ao custo de vida da população brasileira.
Solicita informações à Ministra de Estado da Cultura acerca da criação, implementação, gestão, custos, contratação, curadoria, catálogo, critérios de disponibilização de obras e eventuais patrocínios públicos relacionados à plataforma pública de streaming Tela Brasil.
Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca do bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026, da elevação da contenção total para R$ 23,7 bilhões, dos impactos sobre despesas discricionárias, investimentos públicos, emendas parlamentares e execução orçamentária da União
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do crescimento das despesas obrigatórias da União, das projeções fiscais relacionadas ao bloqueio orçamentário anunciado em maio de 2026, da sustentabilidade do arcabouço fiscal e das medidas estruturais de controle das contas públicas
Solicita informações complementares Ministro da Saúde acerca de contratos, atrasos de execução contratual, fiscalização administrativa, processos sancionatórios, agendas institucionais e tratativas envolvendo a empresa Biomm S.A. e contratos relacionados ao fornecimento de insulinas ao Sistema Único de Saúde – SUS
Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do vazamento de dados cadastrais vinculados ao Dataprev e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, envolvendo aproximadamente 50 mil CPFs, bem como das medidas de proteção adotadas em relação aos aposentados, pensionistas e idosos potencialmente afetados
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a elaboração, o conteúdo, a distribuição, os custos e os fundamentos técnicos e jurídicos da nova Caderneta Brasileira da Gestante.
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da decisão de não incorporação da vacina contra meningite do sorogrupo B ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto aos critérios técnicos, epidemiológicos e orçamentários adotados.
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre o prejuízo de R$ 8,5 bilhões registrado pelos Correios em 2025, suas causas, responsabilidades administrativas, medidas de saneamento e impactos fiscais, operacionais e sociais.
Requer informações à Casa Civil da Presidência da República acerca do planejamento, contratação de navios de cruzeiro e dos custos relacionados à realização da COP30, em Belém (PA).
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas relacionadas ao recebimento, acolhimento, interiorização e acompanhamento de imigrantes e refugiados no Brasil.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da concessão de benefícios sociais a imigrantes e refugiados no Brasil, bem como dos mecanismos de controle, acompanhamento e dos custos associados a essas políticas.
Requer informações à Casa Civil da Presidência da República acerca da coordenação, planejamento, autorização e acompanhamento da comitiva brasileira à Europa, no mês de abril de 2026.
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca comitiva brasileira à Europa, no mês de abril de 2026.
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da gestão, exploração, comercialização e fiscalização de minerais de terras raras no Brasil.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Cadastro Nacional de Pedófilos e predadores sexuais.
Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da veracidade, validação e suporte documental de informações públicas divulgadas sobre o consumo de carne de animal silvestre em evento na residência oficial do Presidente da República.
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima por intermedio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis acerca da criação, comercialização, rastreabilidade e mecanismos de controle relacionados à espécie paca (Cuniculus paca) no Brasil
Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República acerca da origem, aquisição, rastreabilidade e regularidade de produto de origem animal silvestre consumido em residência oficial do Presidente da República.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da evolução do número de beneficiários, critérios de seleção, distribuição federativa, perfil etário e execução orçamentária do Programa Pé-de-Meia.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de despesas, critérios administrativos, fundamentos legais e eventual imposição de sigilo sobre hospedagens e custeios realizados pelo Itamaraty em favor de terceiros.
Requer a Senhora Ministra de Estado da Cultura informações detalhadas acerca da execução de contratos, convênios, Termos de Execução Descentralizada (TEDs), editais e sistemas digitais no âmbito do Ministério da Cultura, no período de 2023 a 2026, em relação à execução de políticas públicas culturais.
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca dos fundamentos técnicos, econômicos e administrativos que embasaram a edição da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026.
Requer informações à Ministra de Estado da Saúde acerca da doação de medicamentos, insumos de saúde e eventual participação da Pasta na doação de alimentos à República de Cuba.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da doação de alimentos e insumos de saúde realizada pelo Governo Brasileiro à República de Cuba.
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da doação de alimentos e insumos realizada pelo Governo Brasileiro à República de Cuba.
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2026.
Requer, nos termos dos artigos 114, XIV, e 135 do Regimento Interno, a inclusão em pauta do REC Nº 2/2024 contra a devolução do PDL 486/2023.
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do fechamento, desativação, suspensão ou reclassificação de leitos psiquiátricos, obstétricos e pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de 2023 a 2026.
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca de repasses de recursos públicos e reuniões oficiais relacionadas à escola de samba Acadêmicos de Niterói, cujo enredo homenageou o Presidente da República.
Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da situação orçamentária, operacional e administrativa do pagamento do Seguro-Defeso aos pescadores artesanais do Estado de Santa Catarina.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 49
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 42