TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MG: R$ 41.887/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 22.214
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)
Institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada – PNTNE, dispõe sobre o acesso universal à Terapia Nutricional Oral, Enteral e Parenteral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Dispõe sobre a data de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Institui a Política Nacional de Reabilitação– PNR, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a organização da rede de atenção à reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para possibilitar a cessão de professor docente de Instituição Federal de Ensino Superior aos Hospitais Universitários Federais.
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Altera o art. 1º da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para vedar a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistema de livre passagem nos trechos urbanos de rodovias e nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Inclusão de Coautoria - Projeto de Lei nº 3485/2024, que “Cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal”
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requer a realização de Audiência Pública sobre “A Diálise Peritoneal no SUS”.
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.
Requer a criação da Comissão Especial de Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração e a fusão com a Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil.
Requerimento para realização de audiência pública sobre a técnica Cerumenograma, desenvolvida por pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG) para diagnóstico precoce do câncer. Convidados: Representante do Ministério da Saúde; Representante do INCA; Professor Nelson Antoniosi Filho.
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no dia 07 de outubro de 2025, em homenagem ao Dia Mundial de Combate à Meningite.
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
Requer apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requer a realização do I Seminário Internacional “Política de Prevenção e Controle do Câncer”.
Requer a realização de Audiência Pública, na cidade de Uberlândia/MG, com o objetivo de debater a “Reabilitação dos pacientes e o impacto do 1º Centro de Reabilitação do Hospital de Amor em Minas Gerais”.
Requer a realização de Visita Técnica ao Hospital de Amor, na cidade de Barretos/SP.
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Inovação na Reabilitação no SUS, a experiência do Hospital de Amor”.
Reque a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o programa “Agora Tem Especialistas”, com foco na oncologia.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.
Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.
Requer a criação da Subcomissão Especial Saúde do Coração – Prevenção e Enfrentamento das Doenças Cardiovasculares no Brasil.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Professores, celebrado no dia 15 de outubro de cada ano.
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário do Estado do Acre.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia”, comemorado anualmente no dia 15 de agosto.
Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência", celebrado no dia 21 de setembro de cada ano.
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher.
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.
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