COTA = MEDIDA NOTA A NOTA · DEMAIS = VALORES OFICIAIS DE REFERÊNCIA (2026) × 1 MÊS · GABINETE E MORADIA SÃO TETOS (O USO REAL VARIA)
TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RJ: R$ 47.267/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 13.500
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que nos testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido seja dada prioridade às enfermidades que possuam protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e tratamentos incorporados e disponíveis no Sistema Único de Saúde.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e suporte aos seus familiares.
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências.
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregador pessoa física.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes herdem de parentes colaterais ou por direito de representação.
Institui o Selo "Meliponicultura Sustentável do Brasil", estabelece critérios para a certificação de produtos oriundos de abelhas nativas sem ferrão, e dá outras providências.
Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.335, de 19 de dezembro de 2001, para declarar feriado nacional o Dia da Bíblia.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023 que “Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.”
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para debater o fim da Escala de Trabalho 6x1.
Requer Urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 6.819/2010, que altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos Nutricionistas.
Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.
Requer informações à Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca dos critérios, métodos e embasamentos jurídicos adotados pela Comissão de Anistia na revisão, concessão e anulação de anistias políticas.
Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.125/2023.
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Aniversário de criação dos municípios de Senador Guiomard, Assis Brasil e Manoel Urbano do Estado do Acre
Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para debater as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Projeto de Lei n. 8.085/2014.
Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas.
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações para permitir o acesso de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA), oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, à graduação de Suboficial da Aeronáutica.
Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação e as condições de circulação de veículos de mobilidade elétrica leve, incluindo equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores, e suas implicações para a segurança viária com os seguintes convidados: Danielle Hoppe, Gerente de Projetos, ITDP (Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento) Brasil; Vivian Garelli, Diretora Presidenta da União de Ciclistas do Brasil (UCB); Raphael Pazos, Fundador da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro (CSC-RJ); Leticia Sabino. Diretora Presidente do Instituto Caminhabilidade; Felipe Alves, Diretor da Zona 30 Consultoria em Mobilidade Humana; Ariadne Samios, Coordenadora de Mobilidade Ativa na WRI Brasil; Representante da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran; Representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representandoos municípios;
Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a não realização de sessões no período de 30 de março a 2 de abril de 2026.
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016.
Requer a realização de audiência pública para debater e analisar a crise operacional e assistencial do Grupo Hapvida NotreDame.
Requer a realização de audiência pública para debater as regras e fiscalização dos limites de velocidade por radares móveis, bem como os sistemas de cobrança de pedágio de livre passagem, conhecidos como “free flow” com os seguintes convidados: Sr. Fernando Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Representante da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran; Representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representando os municípios; Representante do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); Representante do ONSV (Observatório Nacional deSegurança Viária); Representante da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias);
Requer a realização de audiência pública para debater as regras para realização de exames médicos e psicológicos na obtenção e renovação da CNH, bem como os impactos da exigência do exame toxicológico para candidatos à habilitação nas categorias A e B com os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET); Representante do Conselho Federal de Psicologia; Presidente da Associação Brasileira de Psicologia de Trânsito (ABRAPSIT); Dr. Roberto Douglas Moreira – Presidente da Associação dos Médicos do DETRAN do Brasil (AMDESP);Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV);
Requer a realização de audiência pública para debater a proposta de redução da idade mínima para obtenção da primeira habilitação, com os seguintes convidados: Sra .Ivani Francisco de Oliveira, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP); Sr. Adrualdo De Lima Catao, Secretário Nacional de Trânsito (SENATRAN); Sr. Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV); Representante do MBL (Movimento Brasil Livre); Sra. Nicole Goulart, Diretora Executiva do SEST/SENAT, Confederação Nacional dos Transportes (CNT);
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Processo de Formação de Condutores no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, e proposições apensadas. Com os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da AND (Associação Nacional dos Dirigentes dos Detrans); Sra. Nicole Goulart, Diretora Executiva do SEST/SENAT, Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representando os municípios; Representante da Federação Nacional das Autoescolas (FENAUTO); Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV); Representante do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito (IST); Representante da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET); Fernando Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Representante da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (ABRAPSIT).
Requer audiência pública para debater a segurança no trânsito e a importância do exame psicotécnico com os seguintes convidados: . Dr. Roberto Douglas Moreira – Presidente da Associação dos Médicos do DETRAN do Brasil (AMDESP) e Dra. Daniela Monteiro de Barros, Consultora da Associação dos Psicólogos do Trânsito do Brasil (AMPETRA)
Requer a realização de audiência pública para debater a situação da execução do contrato de concessão da Rodovia Rio-Santos, sob gestão da concessionária CCR RioSP.
Requer a realização de audiência pública para debater o volume excessivo de chamadas de telemarketing e robocalls, as práticas abusivas associadas, os golpes aplicados por meio dessas ligações, especialmente em pessoas idosas, e a efetividade das medidas regulatórias e de fiscalização existentes.
Requer a realização de audiência pública para discutir denúncia contra a empresa Unimed sobre a suposta orientação para que médicos prescrevam medicações de menor custo para pacientes oncológicos, bem como sobre o descaso no tratamento de pacientes oncológicos e crianças com deficiência.
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da situação da execução do contrato de concessão da Rodovia Rio-Santos, sob gestão da concessionária CCR RioSP.
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que os Projetos de Lei nº 4.173 de 2015, 4.058 de 2012, 1.499 de 2015, 8.589 de 2017, 2.226 de 2019 e 3.516 de 2019 sejam desapensados da proposição principal, qual seja, o PL 8.085 de 2014.
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do atraso na entrega de livros didáticos em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2026, bem como sobre aditivos contratuais celebrados para a produção dos referidos materiais acessíveis.
Requer a realização de audiência pública para debater a falta de transparência nos critérios de precificação dos aplicativos de transporte individual, com foco especial nos impactos socioeconômicos do sistema de "preço dinâmico" sobre os consumidores e na necessidade de mecanismos de fiscalização.
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o agravamento dos casos de feminicídio em todo o país.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 88