TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RJ: R$ 41.554/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 40.016
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Dispõe sobre a destinação e a forma de distribuição dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação básica pública, na forma do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre a promoção post mortem dos policiais civis dos entes federados.
Altera-se os artigos 351 e 352 e cria o artigo 352-A no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de empreendimento de fuga.
Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.
Altera o artigo 129 no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido contra agente de segurança pública.
Altera o art. 24-G do Decreto - Lei 667 de 2 de julho de 1969, para facultar aos entes federativos a diminuição do acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos territórios.
Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para especificar ações de conscientização sobre aspectos nutricionais relacionados ao transtorno do espectro autista.
Dispõe sobre o descarte seguro e obrigatório de embalagens de bebidas destiladas, com vistas à prevenção da falsificação e adulteração de produtos alcoólicos, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).
Dispõe sobre o desmembramento de inventário de armas de fogo de militares estaduais falecidos, estabelece a gratuidade do alvará judicial e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, dispondo sobre a promoção post mortem e dá outras providências.
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores descartáveis para estetoscópio durante todos os atendimentos de saúde.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.
Acrescenta o art. 26-A e 26-B à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar a proibição de mobilização e emprego unitário de policiais militares e bombeiros militares, exceto no caso de serviço administrativo, bem como a proibição de mobilização e emprego de policiais militares e bombeiros militares do sexo feminino sem o acompanhamento de pelo menos policial militar e bombeiro militar do sexo masculino e dá outras providências.
Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos eletrônicos portáteis, especialmente smartphones, e dá outras providências.
Esta lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, inclusive de tráfego e navegação por “GPS” e quaisquer outros recursos via internet, para divulgação de locais de realização de “blitzes”, operações policiais, operações da Lei Seca e afins e dá outras providências.
Atualiza a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 32 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis.
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para dispor sobre a composição das equipes e a capacitação de agentes socioeducativos para o atendimento de adolescentes transexuais que se identifiquem do sexo feminino em unidades de internação femininas.
Altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública.
Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público.
Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes, comerciantes ou condôminos, com fins de obtenção de vantagem econômica ilícita.
Dispõe sobre os uniformes oficiais das delegações desportivas nacionais.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para garantir a disponibilização no Sistema Único de Saúde de exames e tratamento integral para doenças raras.
Dispõe sobre a disponibilização dos medicamentos Liraglutida e Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde.
Assegura ao consumidor o direito de instalar, por iniciativa própria, dispositivo bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências.
Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não.
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 48
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Valmi de Araújo Fernandes Júnior, pelos excelentes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro como Inspetor Policial Penal.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Victória Maria Sant´Ana de Abreu pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Edivanio Nircio dos Santos, pelos excelentes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como porteiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Yan Henrique dos Santos pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. 3º SGT PM Raphael de Andrade Loredo pelos excelentes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. William Carlos Martins, pelos excelentes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como porteiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Yasmin Dias Lopes pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo à Sra. Luciana Alves Massi, pelos relevantes serviços prestados à promoção da saúde mental e ao bem-estar da população.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Vanderlei Teixeira de Mendonça pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo à Sra. Pâmela da Silva Rodrigues Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à comunicação institucional, ao desenvolvimento estratégico e ao fortalecimento da imagem organizacional.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Tamara de Asevedo Manoel Martins pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Mauro Alves Ferreira da Silva pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo à Sra. Patrycya Kelle Lagares, Técnica de Laboratório, pelos relevantes serviços prestados à educação e à formação científica de estudantes.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Pedro Igor Alonso Gonçalves, Coordenador de Laboratório, pelos relevantes serviços prestados à educação e à formação científica de estudantes.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Bruno Aparecido Lopes Cunha, pelos excelentes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como porteiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Andre Luiz Tavares dos Santos pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Fernando Marciano dos Santos, pelos excelentes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como porteiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo à Sra. Rafaela Ribeiro Soares, Supervisora Acadêmica, pelos relevantes serviços prestados à educação e ao aprimoramento da qualidade do ensino.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Clauberson Souza Ferreira, pelos excelentes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como porteiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. João Elias Silverio Moreira, pelos excelentes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como porteiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Antonio Marcio da Silva, pelos excelentes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como porteiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Cecília de Andrade do Valle Pereira pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Thalia dos Santos Ramalho pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Milton Alves da Cruz, pelos excelentes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como porteiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Michelle Gomes da Silva pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Débora Oliveira da Silva pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Marcos Daniel Figueredo Ferrari pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Lays Borges Vieira pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Joselaine de Almeida Ferreira Moreira pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Edison Pinto Moreira pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. João Paulo Rodrigues Ferreira pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo à Sra. DeiviLucy dos Santos Viveiros Rocha, Técnica de Laboratório, pelos relevantes serviços prestados à educação e à formação científica de estudantes.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Cintia da Silva pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Gleiton Roberto do Nascimento Gentil, Técnico de Laboratório, pelos relevantes serviços prestados à educação e à formação científica de estudantes.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Carlos Henrique Silva Junior pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Caio de Souza Gomes Santiago pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo a Sra. Beatriz Machado Nóbrega pelos excelentes serviços prestados no estado do Rio de Janeiro.
Requer Moção de Louvor e Regozijo à Sra. Renata Rocha Fernandes, Analista Financeira , pelos relevantes serviços prestados à gestão administrativa e financeira da educação.
equer Moção de Louvor e Regozijo à Sra. Thaís Harumi Manfre Yado, Bibliotecária, pelos relevantes serviços prestados à educação, à promoção da leitura e ao acesso à informação.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 2173
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 388