TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE BA: R$ 44.805/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 26.590
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos da Fundação Baía Viva.
Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.
Requer que seja enviado CONVITE ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; ao Exmo. Sr. Ministro-chefe da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul; ao Exmo. Sr. Ministro-chefe da Casa Civil; e ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para comparecerem nesta Comissão, a fim de apresentarem as principais ações da União e Estadual para a reconstrução, pós calamidade, do Estado do Rio Grande do Sul.
Requer CONVITE ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para exposição referente as ações de licenciamentos na construção de rodovias em áreas ambientais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
Requer a realização de audiência pública para debater as principais ações e programas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.
Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Requer que seja enviado CONVITE ao Exmo. Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante para comparecer nesta Comissão, a fim de apresentar as principais ações e a Política de Desenvolvimento Regional da instituição, na Câmara dos Deputados.
“Requer que seja enviado CONVITE ao Exmo. Sr. Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Paulo Câmara para comparecer nesta Comissão, a fim de apresentar as principais ações e a Política de Desenvolvimento Regional da instituição, na Câmara dos Deputados.
“Requer que seja enviado CONVITE ao Exmo. Sr. Presidente do Banco da Amazônia S.A., Luiz Claudio Moreira Lessa para comparecer nesta Comissão, a fim de apresentar as principais ações e a Política de Desenvolvimento Regional da instituição, na Câmara dos Deputados.
Requer CONVITE ao Excelentíssimo Senhor, Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País.
Requer CONVITE ao Excelentíssimo Senhor, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País.
Requer CONVITE ao Excelentíssimo Senhor, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País.
Requer CONVITE ao Excelentíssimo Senhor, Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País
Requer CONVITE a Excelentíssima Senhora, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País.
Requer CONVITE ao Excelentíssimo Senhor, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País.
Requer CONVITE ao Excelentíssimo Ministro Dos Transportes, com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País.
Requer CONVITE ao Excelentíssimo Senhor, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País.
Requer CONVITE ao Excelentíssimo Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Geraldo Alckmin com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua pasta para o ano de 2024, o balanço das ações em 2023 a respeito das as principais atividades e o desempenho deste Órgão para o desenvolvimento Regional do País.
“Requer que seja enviado CONVITE ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Waldez Góes para comparecer nesta Comissão, a fim de apresentar as principais ações e a Política de Desenvolvimento Regional, na Câmara dos Deputados.
Instituição da Frente Parlamentar em defesa das Universidades Públicas.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.
FRENTE PARLAMENTAR DOS COMBUSTIVEIS tem como finalidade contribuir com o aprimoramento da legislação federal com solução de problemas públicos envolvendo as diversas questões dos combustíveis.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
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