TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MG: R$ 41.887/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 32.321
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras providências.
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.
Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.
Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano.
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais.
Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração.
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional.
Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.
Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.
Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.
Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano.
Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para o crime de provocar incêndio em mata ou floresta.
Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.
Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.
Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais.
Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 56
Requer nos termos regimentais com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 4835 de 2024.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das previsões sobre o Fundeb na PEC 45/24.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o aumento do consumo de cigarros eletrônicos pelos estudantes em ambiente escolar e dá outras providências.
Requer a redistribuição do PDL 312/2022 para análise de mérito na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS
Requer, com fundamento nos artigos 17, inciso II, alínea “e”, e 137, §1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, XLIV, e 60, §4º, da Constituição Federal, a devolução ao autor e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, em razão de manifesta incompatibilidade com os princípios fundamentais e as cláusulas pétreas da Constituição Federal, notadamente os que garantem a preservação do Estado Democrático de Direito, a separação dos Poderes e a imprescritibilidade de atos que atentem contra as instituições republicanas.
Requer aprovação de Moção de Aplauso ao Grupo de Resgate Animal de Belo Horizonte - GRABH - que, de forma voluntária, atuou para salvar mais de 750 animais em condições críticas após a ruptura da barragem existente no Parque Municipal Lagoa do Nado.
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Sonia Sissy Kelly, importante ativista pela luta das pessoas trans.
Solicita ao Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia (MME), informações sobre a barragem de mineração da empresa AngloGold Ashanti que ensejou o acionamento por engano de sirene de alerta de rompimento, no dia 29 de outubro de 2024, em Santa Bárbara/MG.
Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Vereador Inspetor Alberto, do Município de Fortaleza, por agredir cruelmente um porco e exibir em suas redes sociais.
Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 88, de 2021, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o desabastecimento de vacinas contra a covid-19 e catapora.
Requer a apensação do PL 2.997/2024, de minha autoria, ao PL 3.339/2024, do Sr. Gervásio Maia, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Solicita informações ao Ministério da Educação sobre políticas públicas de promoção da saúde mental de professores.
Requer a aprovação de Moção de Aplausos em homenagem ao Dia do Professor.
Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Procurador Federal Lucas Costa Almeida Dias pela destacada e incansável atuação em prol da promoção dos direitos da população LGBTIA+ no Brasil.
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações sobre as ações e previsão orçamentária desenvolvidas pelo Ministério para fomentar a implementação do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas.
Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Ministério Público do Trabalho pela instituição de cotas para pessoas trans e minorias etnicorraciais na contratação de terceirizados e estagiários.
Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Neri Guarani Kaiowá, assassinado na Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu durante ataque à retomada dos indígenas na Fazenda Barra.
Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 3.364/2024, que institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Requer aprovação de Moção de Solidariedade ao Equador, que enfrentará um apagão nacional em função da seca severa que enfrenta.
Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 3.412/2024, que “proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva”.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Solicita à Exma. Ministra de Estado da Cultura informações acerca da regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), conforme previsto na Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024.
Solicita à Ministra de Estado da Saúde, Sra. NÍSIA TRINDADE, informações sobre as ações acerca da grave crise ambiental e de saúde pública devido à intensa fumaça provocada por queimadas que têm afetado cidades ao redor do país.
Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. MARINA SILVA, informações sobre ações acerca da grave crise ambiental e de saúde pública devido à intensa fumaça provocada por queimadas que têm afetado cidades ao redor do país.
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, informações das ações acerca da grave crise ambiental e de saúde pública devido à intensa fumaça provocada por queimadas que têm afetado cidades ao redor do país.
Requer aprovação de Moção de apoio aos moradores das comunidades de Água Quente, Passa Sete, São José do Jassém e Beco, localizadas em Conceição do Mato Dentro (MG), atingidas pelo empreendimento minerário da empresa Anglo American e que atualmente lutam pelo reassentamento e respeito aos seus direitos.
Requer aprovação de Moção de Solidariedade ao Sudão, atingidos por conflitos armados entre grupos distintos.
Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Jacqueline Rocha Cortês, importante ativista pela luta das pessoas trans e das pessoas vivendo com HIV/aids.
Requer a aprovação de Moção de Aplauso à Rede Afro LGBT de Minas Gerais pela organização da 1ª Parada LGBT+ Preta de Belo Horizonte.
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o envio de medicamentos antirretrovirais para o tratamento de HIV para o Estado de Minas Gerais.
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Deputada Renata Abreu, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento prisional dispor de produtos de higiene pessoal.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2614/2024 – que “Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034”.
Solicita à Excelentíssima Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), informações sobre ações de prevenção e combate aos incêndios no bioma Pantanal.
Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2215, de 2024, que institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
Requeremos a inclusão de coautoria ao PL 1275/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 68
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 225