TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE MG: R$ 41.887/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 47.846
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de choque como instrumento de defesa pessoal no território nacional e dá outras providências
Institui o Dia Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Brasil e dá outras providências.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos.
“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir o uso do cordão de fita com caricatura de mãos retratadas em aspecto multicolorido, como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras.
Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para aumentar o financiamento de pesquisas e para a produção de medicamentos para doenças raras.
Dispõe sobre a assistência psicossocial a pessoas com doenças raras e seus cuidadores
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para especificar ações de conscientização sobre doenças raras.
Acrescenta o inciso III ao § 3º do art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar a pena se o agente praticar as condutas típicas mediante a divulgação ou a disseminação de informação inverídica ou ofensiva à honra da vítima.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater o Plano Brasil Digital 2030+ Integrando Políticas Governamentais e Sociedade Civil para a Liderança em Transformação Digital.
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Resolução 44, de 2024, que denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
Quebra de interstício PEC 9-2023
Quebra de interstício PEC 44-2023
Requer o aditamento ao requerimento nº 64/2024 na Comissão da Mulher, para inclusão de convidados para Audiência Pública.
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco específico no enfrentamento à violência contra a mulher.
Requer, informações da Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos quanto às ações para realização de Concurso Público para o INCA.
Requer, informações da Senhora Ministra da Saúde quanto às ações para realização de Concurso Público para o INCA.
Requer o aditamento para inclusão de convidados ao REQ nº 10/2024 que Requer a realização de Seminário na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater a Lei nº 11.196/05 - “Lei do BEM.”
Requerimento para inclusão de convidados ao REQ nº 10/2024
Requer retirada de PL 2073/2024 de tramitação.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.
Requer a realização de Seminário na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater a Lei nº 11.196/05 - “Lei do BEM”
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do relatório elaborado pelo TCU sobre riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, sua regulação e desenvolvimento nacional.
Requer a revisão do despacho de distribuição de modo a que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito das matérias
Requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal definida para esta Comissão, para cobrir, durante o ano de 2024, despesas com coquetéis, coffee breaks e cafés da manhã/da tarde nas ocasiões de realização de mesas redondas, eventos de articulação política ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão.
Requer a realização de Audiência Pública com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhora Luciana Santos, para apresentar o plano de ações e as políticas de governo neste setor.
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1799/2023.
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
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