TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE PB: R$ 47.826/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 53.453
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Membros dos Tribunais de Contas e Auditores.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2012, para incluir no artigo 20 o direito à remuneração em dobro das férias concedidas fora do prazo legal aos militares estaduais.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o ensino sobre os males do socialismo e comunismo.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificação criminal de delitos digitais e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.
Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Conectividade Rural (PNCR), com o objetivo de promover o acesso à internet de alta velocidade em áreas rurais e remotas do Brasil, e dá outras providências.
Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico.
Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.
Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que disseminam conteúdo sensacionalista, controverso ou exploratório em plataformas digitais, conhecidos como "canais dark", e veda práticas prejudiciais à sociedade.
Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e técnicos para o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos em pequenas cidades e comunidades, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 15 de novembro do rol de feriados nacionais.
Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.
Institui o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em casos de flagrante, a prerrogativa de bloquear valores relacionados à prática de crimes financeiros específicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empregadores que contratem trabalhadores com idade superior a 50 anos e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família.
Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço.
Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.
Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.
Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Altera o artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a penalidade prevista no § 4º, criar o § 6º e o § 7º, e estabelecer sanções para os institutos de pesquisa que divulgarem resultados incorretos próximos às eleições.
Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública.
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados na prestação de serviços desenvolvidos pela União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.
Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 60
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja
Requeiro com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento de convocação n° 4805/2024.
Requerimento de informação ao Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre privilégios concedidos a militares que estão no exterior.
Requerimento de convocação do Ministro do Turismo, Sr. Celso Sabino, para esclarecer questão concernente à informação no qual área técnica do TCU apontou indícios de irregularidades em denúncia sobre servidores fantasmas.
Requerimento de convocação do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre acordo entre Mercosul e União Europeia
Requeiro com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento de convocação n° 48/2024.
Nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 4.525, de 2024, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva – PL/PB, que institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater a regulamentação da nova lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.
Requerimento de informação à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, sobre Memorando de Entendimento entre Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da China.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.
Requerimento de informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, sobre acordo de cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Administração Geral de Aduanas da República Popular da China.
Requerimento de informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, sobre acordo de cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Administração Geral de Aduanas da República Popular da China.
Requerimento de convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Paulo Roberto Severo Pimenta, sobre informação no qual consta que o Governo vai gastar milhões em campanha publicitária sobre o pacote de redução de gastos.
Requerimento de convocação do Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre o prejuízo recorde dos Correios, em mais de R$ 2 bilhões.
Requerimento de informação ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Paulo Roberto Severo Pimenta, sobre informação no qual consta que o Governo vai gastar milhões em campanha publicitária sobre o pacote de redução de gastos.
Requerimento de convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de explicar e detalhar as medidas de contenção de gastos anunciadas pelo Ministro.
Requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o conjunto de medidas de revisão de gastos públicos anunciado pelo Ministro.
Requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre disparada do dólar, que bateu R$ 6,10 na manhã de sexta-feira (29).
Requerimento de informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o Governo do Presidente Lula gastar mais de R$ 150 milhões com viagens em 20 dias.
Requerimento de convocação do Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre o governo do Presidente Lula abandonar milhares de famílias, ao anunciar interrupção da operação Carro-Pipa, que atende comunidades em 70 municípios da Paraíba.
Requerimento de informação à Ministra da Saúde, Sra. Nisia Veronica Trindade Lima, sobre acordo de cooperação entre o Ministério da saúde do Brasil e a autoridade de Saúde da China.
Requerimento de informação ao Ministro da Controladoria Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre informação no qual consta que o portal da transparência do governo têm falhas oriundas de manipulação.
Requerimento de informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre ato do Presidente do BNDES, no qual anunciou doações para fortalecer iniciativa Viva Pequena África.
Requerimento de informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre acordo de cooperação econômica entre BNDES e Agência Francesa de Desenvolvimento
Requerimento de informação à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre evento conhecido de “Janjapalooza” no qual estatais como Petrobras e Itaipu gastaram mais de R$ 33,5 milhões em patrocínio a artistas.
Requerimento de Informação ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre acordo de cooperação assinado entre Brasil e França para transição e cooperação energética.
Requerimento de informação à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Barbosa de Oliveira Santos, sobre memorando de entendimento assinado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil e a Autoridade de Energia Atômica da China.
Requerimento de Informação ao Ministro das Comunicações, Sr. José Juscelino dos Santos Rezende Filho, sobre acordo assinado entre Brasil e China , que prevê que a SpaceSail e a Administração Nacional de Dados da China forneça internet para a população brasileira.
Requerimento de Informação ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre memorando de entendimento assinado com a Argentina para viabilizar a exportação de gás natural argentino ao Brasil.
Requerimento de Informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, sobre abstenção do Brasil em votação para condenar a ditadura iraniana por repressão e assassinato de mulheres.
Requerimento de informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre acordo de Cooperação assinado entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, no âmbito do Plano “Nova Indústria Brasil”.
Requerimento de Informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre Cooperação em Bioeconomia entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China.
Requer a realização de Audiência Pública para debater o aprimoramento das políticas públicas referentes aos processos de reconhecimento e delimitação de territórios quilombolas em Pernambuco.
Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
Requerimento de convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a declaração da Primeira-dama, no qual ela promoveu insultos à Elon Musk, em evento do G20 no Rio de Janeiro.
Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229/2023, do Projeto de Lei Complementar 86/2022 que está aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 251
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 279