TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE SC: R$ 45.672/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 43.957
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a prorrogação do benefício de pensão por morte concedido a dependentes do segurado que estejam cursando ensino técnico ou superior.
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Dispõe a transferência compulsória, via Pix, de valores esquecidos para conta de seus titulares pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.
Institui o Dia Nacional do Profissional Gesseiro.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.
Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de recuos em rodovias federais desprovidas de acostamento.
Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.
Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.
Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, sobre os problemas relacionados ao pagamento do seguro-defeso (seguro-desemprego do pescador artesanal), benefício fundamental para a subsistência de milhares de pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies.
Requer informações ao Ministério da Fazenda, sobre os fundamentos técnicos que embasam a declaração do impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão do IVA, pela inclusão do saneamento básico na alíquota reduzida.
Requer Moção de Aplausos em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo Sr. João Leonardo Padilha Barneche, Perito Superintendente de Polícia Científica, cuja trajetória de excelência e dedicação tem contribuído de forma expressiva para a segurança pública e para o avanço das práticas de perícia criminal em Santa Catarina.
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a possível federalização do Porto de Itajaí- SC.
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar, pessoalmente esclarecimentos sobre, pacote de revisão de gastos anunciado na última quarta-feira (27).
Requer Moção de Aplausos ao Soldado Luís Eduardo Oliveira da Silva, da 5ª Região de Polícia Militar de Joinville, Santa Catarina, pela sua notável atuação no resgate de um homem em situação de tentativa de suicídio em uma ponte sobre um rio poluído, no dia 19 de novembro de 2024, nas proximidades da Rua Marques de Olinda.
Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023.
Requer Moção de Repúdio contra as manifestações proferidas pela primeira-dama do Brasil, Sra. Rosângela da Silva, durante evento realizado no âmbito do G20 Social, no dia 16 de novembro de 2024.
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.
Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes
Requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 89/2024 – CVT, de minha autoria, para inclusão de convidados na realização de audiência pública, para discutir a segurança pública nas rodovias brasileiras e o aumento no número de roubos de cargas.
Requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater, de forma aprofundada, a Reforma Administrativa, com especial atenção aos seus impactos sobre a econômia do Brasil e a saúde financeira das empresas.
Requer a convocação da Ministra dos Povos Indígenas, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Brasil na fronteira com o Paraguai, com foco no aumento do tráfico de drogas em terras indígenas, especialmente à luz das graves implicações para as comunidades indígenas e o meio ambiente.
Requer a convocação do Ministro da Agricultura e Pecuária, para prestar esclarecimentos, sobre a situação dos produtores rurais na fronteira do Paraguai com Mato Grosso e Paraná, devido o aumento da criminalidade organizada, especialmente em áreas sensíveis, como as fronteiras e territórios indígenas.
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa sobre a Licitação lançada pela pasta, na qual Israel venceu, mas a concorrência acabou não sendo concluída por “questões ideológicas”. A fala aconteceu em um evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI), na terça-feira (8/10).
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a essencialidade dos Caminhões Semi-Leves para fins de tributação.
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a segurança pública nas rodovias brasileiras e o aumento no número de roubos de cargas.
Requer moção de pesar aos pais, familiares e amigos, do Delegado Mauro Guimarães Soares, assassinado numa tentativa de roubo na área da Lapa, localizada na Zona Oeste de São Paulo.
Requer a inclusão de coautoria.
Requer seja convocado o Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos acerca das acusações de assédio sexual.
Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Requer, em aditamento ao REQ. 63/2024-CVT, a inclusão de convidados na audiência pública destinada a debater a taxação da importação de pneus para caminhões.
Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1321/2023 que “Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Requer Moção de Repúdio contra à alteração da letra do Hino Nacional Brasileiro, com adoção de linguagem neutra, executada em evento promovido último sábado, 24 de agosto de 2024, durante um comício do candidato à Prefeitura de São Paulo pelo Psol, Guilherme Boulos, realizado em São Paulo.
Requer a convocação da Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra, Marina Silva, para prestar, pessoalmente esclarecimentos acerca do aumento significativo das queimadas na Floresta Amazônica e em outras regiões do país.
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil sobre gastos com passagens aéreas e seguranças dos filhos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Requer seja convocado o Exmo. Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca do resultado do segundo trimestre de 2024 da Petrobras, com prejuízo líquido de R$ 2,605 bilhões, bem como de demais ações da pasta.
Requerimento de regime de urgência para apreciação do PL nº 989/2022
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as declarações oficiais do Brasil em Paris, por ocasião das Olimpíadas 2024.
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre as declarações oficiais do Brasil em Paris, por ocasião das Olimpíadas 2024.
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Fávaro, sobre a possível importação de bananas do Paraguai.
Quebra de interstício PEC 44-2023
Quebra de interstício PEC 9-2023
Requer MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Gabriel Meurer, carinhosamente conhecido como Gabrielzinho, vereador de Florianópolis.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 106
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 239