TETO OFICIAL P/ DEPUTADOS DE RJ: R$ 41.554/MÊS (ATO DA MESA 43/2009) · MÉDIA DELE: R$ 11.103
SOMA DE JAN–MAR DE CADA ANO · % VS ANO ANTERIOR
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas.
Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações.
Altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental.
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde.
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia.
Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo).
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 808, de 2019, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente”.
Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.
Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Solicita ao senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informações sobre os graves problemas que estão sendo constatados na implantação do novo sistema de pedágio eletrônico (Free-Flow).
Solicita ao senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito das competências daquele Ministério e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informações sobre o processo de renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA).
Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei 1541, de 2021, de autoria do Dep. Alceu Moreira (MDB/RS), a fim de que as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Saúde também analisem o mérito da matéria.
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 629, de 2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 19, de 2022.
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o tema: POR QUE SUA CONTA DE LUZ ESTÁ CARA?
Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requer voto de louvor visando celebrar a instituição do Dia Nacional da Identidade Civil, a ocorrer no dia 16 de setembro do ano corrente.
Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública de que trata o REQ 239/2024 CSPCCO.
Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 20 anos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Requer a apensação do PL 665/2024, da Sra. Rogéria Santos, ao PL 1827/2023, do Sr. Rodrigo Gambale, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Requer a apensação do PL 4056/2023, do Sr. Prof. Reginaldo Veras, ao PL 2271/2019, do Sr. Lafayette de Andrada, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Requer a apensação do PL 1042/2024, do Sr. Hildo do Candango, ao PL 5182/2023, do Sr. Eduardo Bismarck, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Requer a apensação do PL 935/2024, do Sr. Paulo Litro, ao PL 3950/2023, do Sr. Luciano Azevedo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Requer a apensação do PL 4443/2023, do Sr. Alex Santana, ao PL 1211/2021, do Sr. João Maia, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Requer a apensação do PL 3554/2023, dos Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva, ao PL 1608/2019, do Sr. André Figueiredo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Requer a apensação do PL 1630/2023, do Sr. Jonas Donizette, ao PL 3031/2022, do Sr. Francisco Jr., por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Requer a apensação do PL 3648/2023, do Sr. Marx Beltrão, ao PL 1608/2019, do Sr. André Figueiredo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Requer aditamento ao Requerimento nº 28/2024 CDE, para que seja incluído convidado na audiência pública aprovada.
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o impacto do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, nas atuais concessões de distribuição de energia elétrica.
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater e propor soluções para a implantação do sistema de livre passagem (Free-Flow) nas vias brasileiras.
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 446, de 2024, do Projeto de Lei nº 1.648, de 2022.
Requer Moção de Louvor visando celebrar os 90 Anos de Fundação do Prédio Histórico da Capela de São João Batista, na comunidade de Funil, Sede do 5º Distrito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, em 24 de Junho de 2024.
Requer aditamento ao Requerimento Nº 48/2024 CME, para que sejam incluídos convidados na audiência pública aprovada.
Requer a constituição de um Grupo de Trabalho junto a esta Comissão Permanente, com o objetivo de debater e apresentar propostas referentes à legislação que trata de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.563/2021, que “Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional.
Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira
Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
Requer a realização de mesa redonda no município de Petrópolis – RJ, com o objetivo de apresentar as ações realizadas e previstas pelo PAC com a finalidade de prevenir e recuperar localidades em decorrências de desastres naturais, no âmbito do Município de Petrópolis - RJ.
Requer a realização de mesa redonda no município de Teresópolis - RJ com o objetivo de apresentar as ações realizadas e previstas pelo PAC com a finalidade de prevenir e recuperar localidades em decorrências de desastres naturais, no âmbito do Município de Teresópolis - RJ.
Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 920/2015, juntamente com sua árvore de apensados, do Projeto de Lei nº 608/2015, por se tratar de matéria distinta, para que passe a tramitar de forma independente.
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.
MOSTRANDO OS 40 MAIS RECENTES DE 63
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
MOSTRANDO AS 40 VOTAÇÕES MAIS RECENTES DE 241